A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demiss�es sem justa causa. A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilh�es anuais dos cofres da Uni�o. O texto previa o fim da cobran�a da contribui��o a partir de 1.º de junho deste ano.
"A extin��o da cobran�a da contribui��o social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (tr�s bilh�es de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), contudo a proposta n�o est� acompanhada das estimativas de impacto or�ament�rio-financeiro e da indica��o das devidas medidas compensat�rias, em contrariedade � Lei de Responsabilidade Fiscal", argumenta Dilma na mensagem enviada ao Congresso com as raz�es do veto.
"A san��o do texto levaria � redu��o de investimentos em importantes programas sociais e em a��es estrat�gicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos benefici�rios s�o majoritariamente os pr�prios correntistas do FGTS", acrescenta.
A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decis�es judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Ver�o, no Governo Sarney, e Collor I. O d�ficit foi coberto em julho de 2012 e desde ent�o os recursos seguiam para o cofre da Uni�o, contribuindo para o super�vit prim�rio.