O projeto de lei enviado nesta ter�a-feira, 17, ao Congresso pelo Executivo para tentar manter a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) nos casos de demiss�o sem justa somente entrar� em vigor em 1º de janeiro de 2014. Na pr�tica, isso significa que os recursos oriundos dessa arrecada��o extra somente ser�o vinculados por lei ao programa Minha Casa Minha Vida a partir dessa data.
Hoje, o Poder Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328 de 2013, costurado nos �ltimos dias com a base aliada para tentar preservar o principal veto presidencial que ser� analisado na noite desta ter�a-feira, 17, pelos parlamentares. A ministra das Rela��es Institucionais, Ideli Salvatti, disse recentemente que a multa representou cerca de R$ 3,2 bilh�es no ano passado.
Conforme o Broadcast Pol�tico, servi�o de not�cias em tempo real da Ag�ncia Estado, publicou na semana passada, o projeto de lei complementar vincula os recursos da cobran�a extra ao Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Pela proposta, trabalhadores que tenham sido demitidos sem justa causa e que n�o participam do Minha Casa Minha Vida poder�o receber o valor arrecadado pela contribui��o quando se aposentarem. Caso o Congresso mantenha o veto de Dilma e aprove a nova proposta, esses dois pontos s� ter�o validade a partir do in�cio do ano que vem.
A oposi��o tem acusado o governo de usar esse montante, na verdade, para fazer caixa e contribuir com o super�vit prim�rio.
A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decis�es judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Ver�o, no governo Sarney, e Collor I. O d�ficit foi coberto em julho de 2012 e desde ent�o a ind�stria acusa o governo de usar os recursos para fazer caixa. No in�cio de julho, deputados aprovaram a sua extin��o, mas o projeto foi vetado integralmente pela presidente Dilma.