A Receita Federal vai excluir o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) da base de c�lculo do PIS e da Cofins sobre a importa��o. A decis�o est� na Medida Provis�ria 615, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira, 09. O subsecret�rio de Tributa��o e Contencioso Substituto da Receita Federal, Fernando Mombelli, informou, na tarde desta quinta, que ser� publicada na sexta, uma instru��o normativa regulamentando a medida.
A Receita Federal perdeu um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma empresa que questionou a cobran�a do PIS e da Cofins sobre as importa��es, incluindo o valor do ICMS. O STF decidiu que a tributa��o s� pode incidir sobre o valor aduaneiro da mercadoria, antes do c�lculo do ICMS.
Mombelli informou que, assim que o julgamento na Suprema Corte transitar em julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) far� um parecer definindo os efeitos da decis�o. Segundo ele, os passivos que est�o sendo cobrados das empresas pelo Fisco ser�o cancelados. "� s� uma quest�o de tempo", disse. A Receita informou n�o ter o c�lculo da ren�ncia fiscal e do impacto no custo das importa��es.
Refis
Para Mombelli, � de "cunho pol�tico" a decis�o de abertura dos tr�s Refis de parcelamentos de d�bitos tribut�rios - Refis da Crise, Refis dos Bancos e Refis das Coligadas. Segundo ele, o Congresso Nacional � o melhor lugar para essa decis�o. Ele fez a declara��o ao ser confrontado com o fato de o governo ter negociado o parcelamento de dois contenciosos tribut�rios em que os resultados indicavam grande possibilidade de vit�ria da Uni�o na Justi�a.
"O governo fez uma escolha entre encerrar (o lit�gio) e receber uma parcela ou esperar o tr�nsito em julgado da decis�o", afirmou o subsecret�rio. Ele ressaltou que, mesmo depois de uma eventual vit�ria, o processo de cobran�a poderia se arrastar.