O Procon do Rio de Janeiro, ligado � Secretaria Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor, ingressou na Justi�a Federal com duas a��es coletivas contra a Ag�ncia Nacional de Sa�de (ANS), respons�vel por regular os planos de sa�de. O Procon alega que a ag�ncia reguladora tem sido omissa na fiscaliza��o das operadoras.
Uma das a��es � contra Artigo 17 da Resolu��o Normativa 195/2009, que permite aos planos de sa�de coletivos estabelecer fidelidade contratual de um ano e cobran�a de dois meses antecipados da mensalidade em caso de pedido de rescis�o pelo cliente. De acordo com o Procon, o dispositivo favorece as empresas a impor cl�usulas abusivas que contrariam o C�digo de Defesa do Consumidor e a Constitui��o Federal. Na a��o, a entidade pede � Justi�a a anula��o do dispositivo. A a��o tramita, desde o dia 9 de outubro, na 18ª Vara Federal, sob os cuidados do juiz Fl�vio Oliveira Lopes.
Na outra a��o, que ainda n�o foi distribu�da a nenhuma vara federal, o Procon pede que a ANS assegure a venda de planos de sa�de individuais e familiares. Para o �rg�o, as operadoras pararam de ofertar o servi�o individual e estabeleceram pre�os que desestimulam a compra desse tipo de plano. "Prova disso � que pesquisa divulgada em junho passado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que no Brasil, atualmente, s�o 48 milh�es de consumidores de planos de sa�de, dos quais 77% est�o ligados a planos coletivos - o equivalente a 37 milh�es de pessoas", argumenta o Procon, que solicita a aplica��o de multa �s empresas que estiverem adotando essa pr�tica e que a ANS fiscalize de forma efetiva as operadoras, al�m da aplica��o de multa di�ria de R$ 50 mil em caso de omiss�o da ag�ncia.
Para o subsecret�rio estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor, Woltair Simei, os processos foram necess�rios, j� que cabe ao Procon representar os interesses dos consumidores. “N�s [Procon] temos legitimidade para representar o consumidor em ju�zo, por isso entramos na justi�a com essas a��es. Quando a ANS foi criada, seu objetivo era fiscalizar e proteger o consumidor, que � o lado mais fraco da rela��o, mas estamos notando que ela est� servindo aos interesses dos empres�rios”, disse.
Em nota, a ANS informou que recebeu uma cita��o eletr�nica a respeito do primeiro processo e ir� analisar a a��o para definir de que forma ir� contest�-la. Sobre o segundo processo, a ANS informou que n�o foi formalmente notificada.
A ag�ncia reguladora acrescenta que existem quase 10 milh�es de usu�rios de planos individuais no pa�s e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE) indicam que esse tipo de plano cresceu 9,3% nos �ltimos cinco anos, percentual superior ao crescimento da popula��o no mesmo per�odo (5,4%). "Atenta ao assunto, a ANS monitora constantemente o tema por meio de estudos e an�lises de cen�rio", diz.