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Estado de Minas

Refis da Crise j� recebeu 231.774 pedidos, diz Receita


postado em 18/12/2013 16:01

A Receita Federal divulgou balan�o parcial das ades�es � reabertura do "Refis da Crise". At� as 8 horas desta quarta-feira, 18, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberam 231.774 pedidos de parcelamento ou pagamento � vista referentes � reabertura do Refis da Crise.

Desse total acumulado at� hoje, h� 131.650 pedidos relativos a d�bitos administrados pela Procuradoria e 100.124 relacionados a d�vidas geridas pela Receita. No in�cio de janeiro de 2014, a Receita e a PGFN divulgar�o balan�o com os n�meros totais das ades�es e dos valores arrecadados. O Fisco destaca que regras, prazos e condi��es est�o regulamentados pela Portaria Conjunta 7 da Receita e da PGFN. Podem ser parcelados os d�bitos com a Receita Federal e a PGFN vencidos at� 30 de novembro de 2008, at� mesmo aqueles que tenham sido inclu�dos em outros parcelamentos.


H�, por�m, d�bitos que n�o podem ser parcelados, como aqueles que tenham sido inclu�dos em parcelamento anterior � Lei 11.941. A ades�o pode ser feita at� o dia 31. A Receita lembra que o contribuinte poder� requerer o parcelamento pela internet, nos sites https://www.receita.fazenda.gov.br e https://www.pgfn.fazenda.gov.br, com uso de c�digo de acesso ou certificado digital.

At� o dia 30, o contribuinte deve recolher parcela equivalente ao montante da d�vida consolidada dividida pelo n�mero de presta��es solicitadas. O valor apurado de cada parcela n�o pode ser inferior � parcela m�nima prevista na Lei 11.941 - R$ 50, para pessoa f�sica; R$ 100, para pessoa jur�dica, e de R$ 2 mil, para parcelamento de d�bitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Tamb�m vale a regra de que a parcela n�o pode ficar abaixo de 85% do valor da presta��o dos parcelamentos anteriores.


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