Procon-MG multa Tickets for Fun em R$ 1,7 milh�o por cobran�a abusiva

O Programa Estadual de Prote��o e Defesa do Consumidor (Procon-MG), �rg�o do Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MPMG), multou a T4F Entretenimento S/A (Tickets for Fun) em R$ 1.734.062,50. O motivo � a cobran�a abusiva de taxa de conveni�ncia, taxa de retirada e taxa de impress�o na compra de ingressos pelo site e pelo call center da empresa.

De acordo com a decis�o do Procon-MG, a cobran�a dessas taxas caracteriza-se como transfer�ncia de custos internos da empresa para o consumidor, impondo a ele onerosidade excessiva. A decis�o do Procon-MG tamb�m concluiu que a Tickets For Fun desrespeitou o direito b�sico de liberdade de escolha do consumidor, ao exigir dele vantagem manifestamente excessiva, caracterizando venda casada pois o servi�o de venda online � intr�nseco ao da pr�pria comercializa��o.

Em nota publicada no site do Minist�rio P�blico, o coordenador do Procon-MG, promotor de Justi�a de Defesa do Consumidor Fernando Ferreira Abreu comenta a decis�o: “A pr�tica �, sem d�vida, ofensiva � tutela do consumidor”, afirmou. Para o promotor, a conduta da empresa tamb�m contradiz a realidade do mercado, em que os pre�os finais de produtos e servi�os quando adquiridos pela internet s�o inferiores aos praticados pelas lojas f�sicas.

A Tickets For Fun tem prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento da notifica��o, para apresentar recurso � Junta Recursal do Procon-MG.