A Receita Federal est� exigindo das ag�ncias reguladoras o cumprimento da lei das concess�es e permiss�es, no que diz respeito � regularidade fiscal. De acordo com essa lei, informou a Receita, a concession�ria ou a permission�ria que n�o atender � intima��o do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal ter� o contrato extinto.
A exig�ncia se estende ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES), cujo objetivo tamb�m foi a exig�ncia da regularidade fiscal para a libera��o ou renova��o de contratos. Segundo a Receita, foram identificadas 730 empresas que t�m contratos com a Uni�o e est�o sem a prova da regularidade.
A Receita informou que j� conversou, al�m do BNDES, com representantes da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel) e da ANATEL, que declararam j� ter esse controle sobre a regularidade fiscal, mas admitiram adotar medidas em busca do aprimoramento.
O Fisco tem destacado que a cobran�a da regularidade fiscal � importante para o combate � concorr�ncia desleal, que fere de maneira direta “o princ�pio da isonomia que deve nortear a administra��o p�blica”. Isso porque a empresa sem d�bitos ou pend�ncias termina sendo prejudicada ao concorrer com a empresa que pratica sonega��o e evas�o fiscal, ou simplesmente n�o cumpre suas obriga��es tribut�rias, e em raz�o desta vantagem pode oferecer pre�os mais baixos e ampliar sua participa��o no mercado de forma il�cita, informou a Receita.