Os Estados sa�ram nesta quarta-feira, em defesa da regulamenta��o da cobran�a do Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) para o com�rcio eletr�nico. A coordena��o dos secret�rios de Fazenda dos Estados no Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz) divulgou nota para defender as normas de implementa��o da medida, que est�o sendo questionadas pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e pelo presidente do Servi�o Brasileiro de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos.
As mudan�as na cobran�a do ICMS nas opera��es feitas pela internet entraram em vigor em primeiro de janeiro deste ano. Pela novas regras, o ICMS passa a ser dividido entre os Estados vendedores e os de destino, onde efetivamente o produto � consumido. At� agora nada era recolhido ao Estado de destino.
O coordenador dos secret�rios na nota afirma que o Confaz editou e vem editando normas de implementa��o das mudan�as que privilegiam uma "gradualidade" de transi��o baseada na desburocratiza��o. Segundo o Confaz, as regras n�o permitem a excepcionalidade para as empresas do Simples.
Na Adin, a OAB a CNC alegam que a regulamenta��o ignora a lei que estabelece que as micro e pequenas empresas t�m direito a cobran�a de tributa��o unificada, em uma �nica guia. Os secret�rios alegam, no entanto, que t�m o comprometimento de zelar pela emenda constitucional que promoveu a mudan�a nas regras do com�rcio eletr�nico.