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Estado de Minas

Receita fixa requisitos para Casa da Moeda no controle da produ��o de cigarros


postado em 02/08/2016 08:49 / atualizado em 02/08/2016 09:07

Bras�lia, 02 - A Coordena��o-Geral de Fiscaliza��o da Receita Federal publicou no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) os requisitos funcionais, de seguran�a e controle fiscal que a Casa da Moeda do Brasil dever� observar na gest�o e desenvolvimento do Sistema de Controle e Rastreamento da Produ��o de Cigarros (Scorpios), sem preju�zo do atendimento �s demais disposi��es contidas na Instru��o Normativa da Receita 769/2007.

O sistema � uma presta��o de servi�os pela Casa da Moeda ao governo para executar as fun��es de registro, ativa��o, autentica��o e rastreamento da produ��o dos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros em todo o Brasil.


Segundo o documento, compete � Casa da Moeda manter o bom funcionamento do Scorpios, como instala��o do sistema em novos fabricantes demandados pela Receita e em novas linhas de produ��o demandadas pelos fabricantes; manuten��o preventiva e corretiva de todos os equipamentos que integram o sistema, inclusive substitui��o de partes, pe�as ou dos pr�prios equipamentos; registro, transmiss�o e armazenamento dos dados de produ��o controlados pelo Scorpios; manuten��o e atualiza��o do Scorpios Gerencial; e manuten��o e atualiza��o dos dispositivos de auditoria.

O texto ainda ressalta que a Casa da Moeda � respons�vel pela adequa��o do Scorpios instalado e em opera��o nos fabricantes de cigarros aos requisitos t�cnicos contidos nessas novas orienta��es, devendo encaminhar trimestralmente relat�rio de conformidade � Receita Federal.

Tamb�m pro�be a Casa da Moeda de "terceirizar o desenvolvimento do Scorpios e/ou m�dulos integrantes da solu��o tecnol�gica a empresa ou grupo econ�mico, nacional ou estrangeiro, cujos produtos por eles fabricados, de qualquer esp�cie, estejam obrigados � utiliza��o de equipamentos de controle de produ��o nos termos da legisla��o tribut�ria em vigor".


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