Os estabelecimentos comerciais e shoppings de Belo Horizonte que cobrarem dos clientes o uso do estacionamento, em desacordo com a lei 10.994/2016, est�o sujeitos a multa de R$ 15 mil a partir desta quinta-feira. O decreto do prefeito Alexandre Kalil (PHS) regulamentando a norma, que deveria estar em vigor desde o ano passado mas vinha sendo dsescumprida justamente pela falta de regulamenta��o, foi publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio.
A compra deve ser comprovada por nota fiscal e precisa ter sido feita no mesmo dia. A regra vale para estabelecimentos com mais de 5 mil metros quadrados. Quem descumprir o decreto estar� sujeito a multa de R$ 15.013,00, aplicados em dobro a cada reincid�ncia do estabelecimento.
O decreto tamb�m obriga os estabelecimentos a divulgarem informa��es sobre a gratuidade por meio de cartazes e coloca sob a al�ada da Coordenadoria de Prote��o e Defesa do Consumidor, o Procon municipal, a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei.
A lei que proibiu a cobran�a de estacionamento nos shoppings e com�rcio foi publicada no DOM em 25 de outubro e deveria ter sido regulamentada por decreto pela Prefeitura de BH em 30 dias, mas o ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB), que se manifestou contra a legisla��o por consider�-la inconstitucional, n�o o fez. O socialista chegou a vetar a legisla��o aprovada pelos vereadores, mas a C�mara Municipal derrubou o veto.
Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Associa��o Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) informou que vai recorrer � Justi�a contra a lei, mas que os estabelecimentos v�o cumprir as regras enquanto estiverem em vigor.
Confira a nota na �ntegra:
"A Abrasce defende rigorosamente que todos os shoppings s�o amparados pelo direito de propriedade e pelos princ�pios da livre iniciativa e livre concorr�ncia, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restri��es. A Abrasce reitera que ir� utilizar de todos os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos. De toda forma, os shoppings de Belo Horizonte cumprem a legisla��o e ir�o se adequar �s normas vigentes."