A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Bras�lia, para anular a decis�o que suspendeu nessa ter�a-feira (25) o aumento das al�quotas do Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na quinta-feira (20).
A suspens�o foi determinada nesta manh� pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, a partir de uma a��o popular protocolada por um cidad�o. Para o magistrado, o reajuste deveria ter entrado em vigor em 90 dias e n�o poderia ter sido aprovado por meio de um decreto presidencial, mas por lei ordin�ria.
A previs�o do governo � arrecadar mais R$ 10,4 bilh�es com o aumento do PIS/Cofins sobre os combust�veis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de d�ficit prim�rio de R$ 139 bilh�es para este ano.
Ilegalidade
A advogada-geral da Uni�o, Grace Mendon�a, negou que o presidente Michel Temer tenha ultrapassado os limites legais ao determinar, por decreto, o reajuste das al�quotas do Programa de Integra��o Social (PIS) e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Bras�lia, entendeu que o reajuste � inconstitucional por ter sido feito por decreto, e n�o por projeto de lei. Grace diz que h� previs�o legal para esse tipo de reajuste. “A legisla��o permite [aumento por decreto] desde que seja obedecido o teto legal e o presidente obedeceu o teto legal”, disse ap�s evento na tarde de hoje (25) no Pal�cio do Planalto. “Estamos trabalhando para buscar reverter o mais r�pido poss�vel essa decis�o. O presidente atuou rigorosamente dentro da autoriza��o legal. A AGU procurar� demonstrar isso em ju�zo”.
Ela afirmou que a Advocacia-Geral da Uni�o vai recorrer ainda nesta ter�a-feira da decis�o de Borelli. No decreto, o governo retirou redu��es que haviam sido implementadas sobre as al�quotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na pr�tica, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal. A previs�o do governo � arrecadar mais R$ 10,4 bilh�es com o aumento do PIS/Cofins sobre os combust�veis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de d�ficit prim�rio de R$ 139 bilh�es para este ano.