Juiz determina multa de R$ 100 mil caso aumento de impostos sobre combust�veis seja mantido

O juiz substituto da 20º Vara do Distrito Federal, Renato Coelho Borelli, determinou no final da tarde desta sexta-feira (26) uma multa de R$ 100 mil para a Ag�ncia Nacional do Petr�leo (ANP) por dia de atraso no cumprimento da decis�o que revogou o aumento de impostos sobre os combust�veis.

A decis�o de impedir que o governo federal aumente as al�quotas foi divulgada na tarde de ter�a-feira, mas ao longo desta quarta-feira os valores cobrados nos postos de combust�veis mantiveram o aumento dos impostos. Na capital mineira os motoristas continuaram a encontrar o pre�o mais salgado.

“Notifique-se por of�cio � ANP, para comprovar nos autos o cumprimento da decis�o que determinou a suspens�o do Decreto nº 9.101/2017, sob pena de multa di�ria de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso”, diz o juiz em seu despacho.

Na decis�o que suspendeu o decreto, Borelli alegou que a ilegalidade do aumento � “patente” e agride o princ�pio da legalidade tribut�ria. O juiz citou o artigo 150 da Constitui��o Federal, segundo o qual a majora��o de tributos s� pode ser feita por meio de lei.