Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais aut�nomos que contratam at� um trabalhador formalizado, t�m at� hoje (31) para enviar a Declara��o Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano passado. O documento deve ser remetido por meio do Portal do Empreendedor na internet.
A declara��o � obrigat�ria para todo MEI com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas) ativo. Mesmo quem n�o teve rendimento nem movimentou a empresa em 2017 deve enviar o documento.
O microempreendedor individual que perder o prazo pagar� multa de R$ 50. Quem n�o enviar a declara��o pode ter o CNPJ cancelado, o que leva � exclus�o do programa.
O MEI deve informar todo o faturamento do ano passado, n�mero que pode ser levantado por meio de extratos banc�rios de cada m�s ou da verifica��o das vendas realizadas.
Em 2017, era considerado MEI quem faturou at� R$ 60 mil no ano. Quem recebeu entre R$ 60 mil e R$ 72 mil ter� de pagar pelo excesso de faturamento. Caso o faturamento tenha ultrapassado R$ 72 mil (20% acima do teto), o microempreendedor passar� a ser considerado microempresa e ser� desenquadrado do programa. Para 2018, o limite de enquadramento do MEI subiu para R$ 81 mil.