O secret�rio especial de Desburocratiza��o, Gest�o e Governo Digital do Minist�rio da Economia, Caio M�rio Paes de Andrade, afirmou nesta quinta-feira, 3, que o envio da reforma administrativa ao Congresso era uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. O secret�rio admitiu que a reforma � tecnicamente complexa e politicamente sens�vel.
"Estamos aqui para vencer o atraso. A �ltima vez que foi proposta uma reforma de gest�o foi em 1998. De l� para c� o Estado brasileiro s� cresceu e os mecanismo de gest�o s� deterioraram. Praticamente n�o temos mecanismos de puni��o e recompensa, que deixam o gestor p�blico ref�m de regras que n�o fez o menor sentido nos dias de hoje", avaliou o secret�rio.
Apesar das resist�ncias dos diversos sindicatos do funcionalismo, Andrade argumentou que a proposta de reforma foi feita por servidores p�blicos e "para" os servidores p�blicos. "Essa transforma��o que estamos propondo hoje � para essas pessoas que tamb�m n�o aceitam que o Estado brasileiro seja capturado. Aqui tem gente que poderia trabalhar em qualquer organiza��o p�blica ou privada do mundo. Mas assim como no setor privado, tem gente que n�o gosta de trabalhar", completou.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda � Constitui��o (PEC) da reforma administrativa. A mensagem confirmando o envio est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta quinta-feira.
Mas, por meio de nota divulgada pela Secretaria Geral da Presid�ncia, o governo confirma que a medida apresenta novas possibilidades de v�nculos com a administra��o p�blica, "sem alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores".
Como adiantado na quarta-feira pelo Broadcast (sistema de not�cias em tempo real do Grupo Estado), para os futuros servidores e empregados p�blicos, ser� exigido dois anos em v�nculo de experi�ncia com desempenho satisfat�rio antes de estar investido em cargo p�blico permanente e iniciar o est�gio probat�rio de um ano para os cargos t�picos de Estado. Haver� ainda, segundo esclarece a nota, mais limita��es ao exerc�cio de outras atividades para ocupantes de cargos t�picos de Estado e menos limita��es para os servidores em geral.
A PEC prop�e o fim do chamado "regime jur�dico �nico" e institui as seguintes modalidades: v�nculo de experi�ncia, v�nculo por prazo determinado, cargo com v�nculo por prazo indeterminado, cargo t�pico de Estado e cargo de lideran�a e assessoramento (corresponde aos cargos de confian�a). Segundo a nota, os crit�rios para definir os cargos t�picos de Estado ser�o estabelecidos em lei complementar federal.
A proposta enviada pelo governo traz algumas restri��es, como: veda mais de 30 dias de f�rias por ano; veda redu��o de jornada sem redu��o da remunera��o; pro�be promo��es ou progress�es exclusivamente por tempo de servi�o. A PEC acaba tamb�m com parcelas indenizat�rias sem que estejam caracterizadas de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade. Est�o ainda vedadas a incorpora��o de cargos em comiss�o ou fun��es de confian�a � remunera��o permanente, a aposentadoria compuls�ria como modalidade de puni��o, e a redu��o de remunera��o por motivo de redu��o de jornada para os cargos t�picos de Estado.