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Estado de Minas PROJETO DE LEI

C�mara aprova texto que pro�be despejos e desocupa��es durante a pandemia

Medida � v�lida para im�veis urbanos ou rurais, tanto para os de moradia quanto os de produ��o


18/05/2021 20:02 - atualizado 18/05/2021 21:45

Por 263 votos a favor e 181 contrários na Câmara, o texto agora segue para apreciação do Senado(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Por 263 votos a favor e 181 contr�rios na C�mara, o texto agora segue para aprecia��o do Senado (foto: Pablo Valadares/C�mara dos Deputados)
A C�mara dos Deputados aprovou na noite desta ter�a-feira (18/5), o projeto de lei que suspende at� o fim deste ano as a��es de despejo ou as desocupa��es de im�veis no Brasil em raz�o da pandemia de COVID-19.

Por 263 votos a favor e 181 contr�rios na C�mara dos Deputados, o texto agora segue para aprecia��o do Senado.

Segundo o relat�rio, apresentado pelo deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a medida � v�lida para im�veis urbanos ou rurais, tanto para os de moradia quanto os de produ��o.

Pelo projeto, as ordens que j� foram proferidas n�o poder�o ser cumpridas at� o dia 31 de dezembro.

A medida inclui tamb�m a suspens�o das audi�ncias de concilia��o, medidas preparat�rias ou negocia��es durante este prazo.

O texto, por�m, n�o suspende o per�odo para que os propriet�rios contestem o uso ou posse do im�vel na previs�o de usucapi�o.


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