A a��o foi protocolada pela Advocacia-Geral da Uni�o e pediu a derrubada da decis�o do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz), que definiu a al�quota de ICMS sobre o combust�vel.
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF, Andr� Mendon�a � tido como aliado pelo governo. Segundo o ministro, "a proximidade de vig�ncia do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relev�ncia da quest�o justifica a urg�ncia para que, a partir de tal decis�o, se d� in�cio imediato � constru��o de uma solu��o efetiva, perene e consent�nea com os par�metros constitucionais reguladores da mat�ria".
“Ademais, a relev�ncia e urg�ncia da quest�o parece-me clara ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo - autor da presente demanda -, quanto o Chefe do Poder Legislativo federal - que instou o CONFAZ a reanalisar a quest�o por meio do Of�cio suso mencionado -, ocupam-se da mat�ria, manifestando-se, cada um � sua maneira, pela necess�ria supera��o do status quo, inalterado pela norma vergastada", escreveu o ministro.
Mendon�a tamb�m abriu prazo de cinco dias para que C�mara, Senado e o Confaz se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) e a AGU ter�o prazo semelhante.