Procon de Minas condena a TIM Celular a pagar multa de R$ 1,9 milh�o

A empresa TIM Celular foi multada em R$ 1,9 milh�o por cobrar indevidamente o servi�o TIM Protect, que � um seguro para os aparelhos celulares dos clientes. A decis�o foi uma san��o aplicada pelo Procon Estadual de Minas Gerais (Procon-MG).

Durante a investiga��o, o Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MPMG) fez um levantamento das queixas dos consumidores, que se queixaram de que o servi�o era cobrado na fatura do cart�o sem que fossem avisados previamente.

Na avalia��o do �rg�o, “a conduta da operadora configura pr�tica abusiva”, ferindo os princ�pios previstos no C�digo de Defesa do Consumidor. 

Segundo a decis�o do Procon, a empresa feriu os valores da transpar�ncia, boa-f�, veda��o do enriquecimento sem causa, direito � informa��o adequada sobre produtos e servi�os. Normas da Ag�ncia Nacional das Telecomunica��es (Anatel) tamb�m foram infringidas.

Ao longo do processo administrativo, a TIM n�o aceitou a multa proposta pelo Procon-MG, que serviria de acordo entre a empresa e os consumidores lesados, e ainda pode recorrer da decis�o.