A Lei 8616, assinada pelo ent�o prefeito Fernando Pimentel (PT) em 14 de julho de 2003, n�o foi o primeiro conjunto de normas e padr�es que a capital mineira editou. Em 22 de junho de 1949, o prefeito Otac�lio Negr�o de Lima dividiu a capital em 30 distritos para a fiscaliza��o de posturas, por meio da Lei 89. Por sua vez, os distritos foram agrupados em tr�s grandes regi�es nas quais trabalharia apenas um fiscal em cada uma. Cabia aos fiscais “a pol�cia administrativa da ruas, pra�as, parques e jardins, canaliza��es, redes de �gua e esgoto e quaisquer outras obras p�blicas”.
Os agentes municipais tinham uma gama muito maior de obriga��es que os ficais de hoje, uma vez que deveriam, ainda, notificar as falhas na arboriza��o; passeios; l�mpadas; numera��o de casas e emplacamento de ruas; buracos e outros defeitos no cal�amento; defeitos nas linhas de bondes e na ilumina��o p�blica; animais soltos; vazamentos de �gua ou de esgoto, galerias pluviais entupidas; a falta de muros ou grades da frente das casas; o descuido de cercas vivas ou planta��es que deitem para rua, atrapalhando o tr�nsito; animais mortos e c�es vadios.
O novo c�digo recebeu 56 adendos desde que foi criado, sendo essas altera��es decretos e outras leis que tornaram mais espec�ficas as regras da cidade. Dessas, a que mais reformas trouxe � legisla��o foi a Lei 9.845, de 2010, assinada pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB), que determinou proibi��es como a da atividade de flanelinha e restringiu as possibilidades de obstru��o dos passeios.