Em 12 de junho deste ano, foi indexado ao sistema da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel (Semad) o Auto de Infra��o (AI) 296.500/2022 da Supram/Central, que previa multa e determina��o de embargo das atividades da empresa.
A a��o da mineradora na Serra do Curral foi denunciada pela reportagem do Estado de Minas em 4 de maio de 2022, enquanto as aten��es estavam voltadas para o licenciamento controverso para minera��o nas montanhas da Taquaril Minera��o S/A (Tamisa) pelo Conselho Estadual de Pol�ticas Ambientais (Copam) e posteriormente ratificado pela Semad.
A reportagem do EM teve acesso ao AI, documento que descreve que a empresa transgrediu tr�s cl�usulas da legisla��o ambiental, por "causar interven��o que resulte em degrada��o ou dano ao patrim�nio natural ou cultural; Violar ou adulterar ou apresentar informa��o total ou parcialmente falsa, enganosa ou omissa no licenciamento ou qualquer outro procedimento administrativo ambiental".
Somente isso, j� seria o suficiente para encerrar o TAC que a empresa celebrou com o governo de Minas Gerais e o Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG), em 2021, e que foi renovado em 4 de maio de 2022, mesmo dia das den�ncias do EM, e apesar de at� a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ter multado e embargado o empreendimento por entender que estava atuando na �rea tombada da forma��o montanhosa que � um dos s�mbolos da capital mineira.
De acordo com o termo, "o descumprimento total ou parcial do compromisso assumido pelo TAC implicar� sua rescis�o, resultando em suspens�o ou embargo total e imediato das atividades", determina o acordo.
Uma vez descumprido o TAC, segue-se, tamb�m, de acordo com a documenta��o, uma multa de R$ 10.733,17 (corre��o de 2022) por obriga��o descumprida. "Caber�o, ainda, a ado��o imediata das san��es administrativas previstas na legisla��o e o encaminhamento imediato de c�pia do processo administrativo que cont�m o TAC � Advocacia-Geral do Estado para execu��o", salienta o termo.
Apesar dessa autua��o, a Semad seguiu um entendimento que se assemelha ao da Advogacia-Geral do Estado (AGE), que vem defendendo a legalidade do TAC por considerar a empresa de "utilidade p�blica" e a localiza��o de suas atividades n�o ainda determinada, apesar de o pr�prio termo a localizar entre Belo Horizonte, onde a Serra do Curral � tombada, e Sabar�.
Isso, mesmo depois do decreto Decreto 48.443/2022, do governador Romeu Zema (Novo), que reconhece a Serra do Curral como bem de relevante interesse cultural, e que foi seguido do acautelamento da forma��o pelo Instituto Estadual do patrim�nio Hist�rico e Art�stico (Iepha), o que impede expans�o e novas instala��es de atividades.
'An�lise mais aprofundada'
De acordo com a Semad, o AI que poderia p�r fim ao TAC foi desconsiderado. "O referido auto de infra��o foi cancelado pela Supram Central para uma an�lise mais aprofundada em rela��o a quest�es de uso e ocupa��o do solo, devido � localiza��o do empreendimento, que est� na divisa dos munic�pios de Belo Horizonte e Sabar�", informou a secretaria.
No pr�prio dia 12, quando a autua��o passou a constar no sistema da Semad, a reportagem do Estado de Minas, informou que v�rios itens estabelecidos no TAC assinado entre a Minera��o Gute Sicht e a Semad eram questionados pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e �rg�os ambientais.
No segundo par�grafo da primeira cl�usula, o TAC � claro ao determinar que "n�o antecipa ou afasta a necessidade de obten��o de certid�es, alvar�s, licen�as e autoriza��es de qualquer natureza, exigidos pela legisla��o federal, estadual ou municipal, marcadamente licen�a ambiental, autoriza��o para interven��o ambiental e outorga de direito de uso de recursos h�dricos, que, porventura, fa�am-se exig�veis". A PBH alega n�o ter autorizado qualquer interven��o na sua �rea tombada da Serra do Curral.
No quarto par�grafo da segunda cl�usula do termo, foi determinado que a Minera��o Gute Sicht "dever� comunicar ao �rg�o ambiental todos os desdobramentos das investiga��es policiais e a��es judiciais que pendem contra si, especialmente no que concerne a eventual decis�o que possa determinar a suspens�o, no todo ou em parte, do regular exerc�cio de suas atividades, para fins de avalia��o quanto aos impactos em autoriza��es ambientais porventura existentes".
A empresa se encontra com a atividade interditada pela PBH e h� uma A��o Civil-P�blica proposta contra o acordo que a permite minerar na �rea.
Gute diz que n�o faz explora��o sem autoriza��o
Por meio de sua assessoria de comunica��o, a Gute Sicht afirma que "n�o realiza e nunca realizou explora��o mineral sem as autoriza��es dos �rg�os respons�veis. Prestamos todos os esclarecimentos necess�rios ao Estado e toda a documenta��o ambiental apresentada foi reconhecidamente l�cita. Reafirmamos que nosso empreendimento est� inteiramente de acordo com as leis e normas vigentes e nossa atividade est� em conformidade com as exig�ncias necess�rias."