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Estado de Minas INTERMEDI�RIO DA SALVA��O

Como Davati negociou vacinas Brasil afora sem aval de fabricantes

Cidades e Estados brasileiros receberam ofertas de milhares de doses de vacina de supostos representantes da Davati, empresa que negociou doses com o governo brasileiro. Luiz Paulo Dominghetti, suposto representante da Davati, disse ter ouvido oferta de propina de funcion�rio do Minist�rio da Sa�de, que nega.


12/07/2021 07:41 - atualizado 12/07/2021 08:48


Supostos representantes da Davati ofereceram doses a prefeituras e Estados, além de negociação com governo federal, colhendo cartas de intenção de compra(foto: Getty Images)
Supostos representantes da Davati ofereceram doses a prefeituras e Estados, al�m de negocia��o com governo federal, colhendo cartas de inten��o de compra (foto: Getty Images)

"Vamos correr com isso para que possamos salvar as vidas das pessoas que precisam ser vacinadas", escreve um "vendedor" de vacinas a um gestor municipal de Londrina, no sul do Brasil, tentando convenc�-lo a fechar o neg�cio. Ele � um dos v�rios vendedores de vacinas que se diziam representantes da Davati, a empresa com sede nos Estados Unidos que ofereceu imunizantes contra a covid-19 ao governo federal.

Cidades e Estados brasileiros receberam ofertas de milhares de doses de vacina de supostos representantes da empresa - a BBC News Brasil encontrou ao menos mais tr�s, al�m de Luiz Paulo Dominghetti Pereira, que dep�s na CPI da Covid na semana passada. O problema? A Davati nunca teve acesso a imunizantes.

Antes de obter as vacinas, os supostos vendedores buscavam acumular cartas de inten��o de compra de governos. � BBC News Brasil a secretaria de Estado de Planejamento e Gest�o de Minas Gerais, a secretaria municipal de Gest�o P�blica de Londrina, no Paran�, e o Cons�rcio Paran� Sa�de, que gerencia a compra de medicamentos para 398 munic�pios do Estado, disseram ter recebido ofertas de vacinas de supostos representantes da Davati.

Mas a pr�pria empresa emitiu nota dizendo n�o deter "posse das vacinas". No caso do Minist�rio da Sa�de, diz que a documenta��o mostra que ela atuou "na aproxima��o entre o governo federal e um allocation holder, empresa que possu�a cr�ditos de vacinas junto ao laborat�rio AstraZeneca".

A AstraZeneca diz que n�o disponibiliza a vacina por meio de intermedi�rios. E o Brasil j� tinha acordo com a AstraZeneca por meio da Fiocruz, que produz as vacinas ou importa doses prontas do Instituto Serum, na �ndia.

Em nota, a Davati disse que "n�o � representante do laborat�rio AstraZeneca e jamais se apresentou como tal" (leia mais no fim dessa reportagem).

A suposta negocia��o do governo brasileiro com a Davati veio � tona h� duas semanas, quando Dominghetti, suposto representante da empresa, disse ao jornal Folha de S.Paulo que funcion�rios do Minist�rio da Sa�de cobraram propina de US$ 1 (R$ 5,26) por dose para fechar o contrato.


Luiz Paulo Dominguetti disse que recebeu oferta de propina por vacinas da AstraZeneca de um representante do Ministério da Saúde do governo Bolsonaro(foto: Pedro França/Agência Senado)
Luiz Paulo Dominguetti disse que recebeu oferta de propina por vacinas da AstraZeneca de um representante do Minist�rio da Sa�de do governo Bolsonaro (foto: Pedro Fran�a/Ag�ncia Senado)

O diretor exonerado do departamento de log�stica do Minist�rio da Sa�de que teria cobrado a propina, Roberto Ferreira Dias, negou na CPI da Covid nesta semana que tivesse pedido propina e disse que n�o levou adiante a oferta da Davati porque Dominghetti n�o apresentou documentos comprovando que a empresa tinha vacinas para entregar.

A Davati tamb�m diz que nunca tomou conhecimento da alega��o de pedido de propina e que Dominghetti n�o tinha poder para negociar em nome da empresa.

Vendas

Supostos representantes da Davati abordaram o governo federal duas vezes. A primeira, por meio de Dominghetti. A segunda, tr�s semanas depois, no dia 9 de mar�o, pelo advogado Julio Caron, segundo e-mails disponibilizados pelo Minist�rio da Sa�de em resposta a um pedido via Lei de Acesso � Informa��o.

O advogado ofereceu, por e-mail, 300 milh�es de doses ao governo federal, apresentando a Davati como "distribuidor autorizado da AstraZeneca". Seu e-mail foi encaminhado a outras inst�ncias do minist�rio com prioridade "alta".

� BBC News Brasil, Caron diz que tamb�m ofereceu vacinas para v�rios Estados interessados, sem especificar quais.

Mas a Davati diz que s� um representante estava "credenciado" para "facilitar a oferta de vacinas contra a covid-19": Cristiano Alberto Carvalho, que "detinha poderes limitados". Caron teria apenas "se oferecido para atuar como representante da empresa no Brasil", mas a empresa "retornou que j� possu�a representantes no pa�s", segundo nota da Davati.

Segundo o jornal O Globo, uma an�lise do Minist�rio da Sa�de concluiu que a oferta n�o teria sido procedente, "uma vez que a pr�pria AstraZeneca informa que apenas realiza negocia��o de ofertas de vacina diretamente com os governos".

Procurado por e-mail pela BBC News Brasil para comentar as supostas negocia��es com a Davati desde sexta (2/7), o Minist�rio da Sa�de n�o respondeu at� a conclus�o desta reportagem.

Outras ofertas de vacinas foram feitas por "vendedores" diferentes, que �s vezes nem sabiam da exist�ncia um do outro.

Uma das entidades procuradas foi o Cons�rcio Paran� Sa�de, por Paulo Ign�cio Uhlmann, conhecido como Paulinho Uhlmann em sua cidade natal, Tai�, Santa Catarina, onde j� foi vereador pelo PR. Hoje, tem uma empresa de importa��o de produtos da China chamada Factoall.


Estados e municípios começaram a procurar doses de vacinas depois de decisão que autorizou as negociações; também receberam ofertas de intermediários(foto: Mario Tama/Getty Images)
Estados e munic�pios come�aram a procurar doses de vacinas depois de decis�o que autorizou as negocia��es; tamb�m receberam ofertas de intermedi�rios (foto: Mario Tama/Getty Images)

� por ter experi�ncia com importa��o, diz ele, que foi procurado por Caron para prospectar e verificar interessados no sul do pa�s. Se o neg�cio fosse fechado, ganharia "30 e poucos centavos por dose". Caron confirma que o acordo com Uhlmann era que, caso conseguissem fechar alguma venda, ele teria parte de sua comiss�o.

"Esse pessoal me ofereceu representa��o para fazer processo de importa��o. Nossa inten��o era buscar clientes", diz Uhlmann. "Nosso trabalho era ter juntado as LOIs e repassado para eles."

LOI, termo usado tamb�m por Dominguetti na CPI, significa Letter Of Intent, ou Carta de Inten��o de Compra.

"Posso ser bem sincero? Desde o in�cio, para falar a verdade, a gente pouco acredita nesse tipo de neg�cio. Mas assim, tratando-se da vacina, que era uma solu��o, e n�o havia dinheiro antecipado… Nosso trabalho era angariar quem tinha inten��o de compra. Eu n�o estava fazendo nada de errado. S� fiz uma busca para eles."

O Cons�rcio Paran� Sa�de chegou a enviar uma carta de inten��o de compra expressando interesse em 2 milh�es de doses. Mas "nenhuma tratativa avan�ou, tampouco houve qualquer formaliza��o de compra de vacinas por parte do Cons�rcio Paran� Sa�de, inclusive com a informa��o da inviabilidade de entrega", diz o cons�rcio. Ao receber um e-mail da Davati, consultaram o site da AstraZeneca, confirmando que o laborat�rio n�o usava intermedi�rios.

A cidade de Londrina, no Paran�, tamb�m foi procurada, mas por outro "vendedor".

"N�o apresentaram nenhuma informa��o cr�vel. N�o havia o m�nimo de formalidade para prosseguir com uma negocia��o", diz o secret�rio municipal de gest�o p�blica da cidade, Fabio Cavazotti. "Como gestor de compras, via ali todos os elementos para desconfian�a."

Um homem que se apresentou como representante da Davati mandou mensagens insistindo no acordo. "Nosso intuito principal � tentar salvar esse pessoal todo de Londrina", disse, em um �udio de WhatsApp. "Quem n�o aproveitar a chance que estamos oferecendo ficar�o (sic) sem vacinas e ser�o (sic) respons�veis por omiss�o, quando a oportunidade em adquirir chegou at� suas m�os", escreveu, em determinado momento.


CPI da Covid vai aprofundar investigação sobre negociação com a Davati(foto: Agência Senado)
CPI da Covid vai aprofundar investiga��o sobre negocia��o com a Davati (foto: Ag�ncia Senado)

O vendedor ofereceu vacinas da Janssen e da Sinovac. Tanto a Janssen quanto o Instituto Butantan, que tem acordo com a Sinovac, dizem s� fornecer vacinas ao Minist�rio da Sa�de. Cavazotti pediu diversas vezes documentos que comprovassem que ele tinha autoriza��o para negociar em nome das empresas, mas recebeu apenas um documento mostrando que Cristiano Alberto Carvalho era representante oficial da Davati no Brasil.

O vendedor pediu que o secret�rio preenchesse um documento em anexo se tivesse interesse em comprar vacinas para Londrina e que ent�o, s� depois, ele poderia solicitar todos os documentos necess�rios.

O documento enviado era um modelo que servia para diferentes munic�pios. "Munic�pio de NNONONONNO - SP, 27 de abril de 2021", dizia a primeira linha. "Ao Senhor Cristiano Carvalho, Representante da DAVATI MEDICAL SUPLY no Brasil. ASSUNTO: Interesse na Aquisi��o da Vacina Jansen. Caro Senhor, N�s do Governo do Munic�pio de NONONONONNON, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, inscrito no CNPJ 00.000.000/0001-22, abaixo assinado manifestamos nosso interesse na aquisi��o de 50 mil doses da Vacina Jansen. Para tanto solicitamos, o envio de PROPOSTA COMERCIAL FORMAL com as condi��es para o fornecimento da Vacina Jansen."

Cavazotti n�o preencheu nada e parou de responder �s mensagens.

A BBC News Brasil tentou contato com o vendedor por liga��es de telefone e mensagens no WhatsApp, mas n�o recebeu resposta.

A Secretaria de Planejamento e Gest�o de Minas Gerais tamb�m confirmou que foi procurada pela Davati no dia 12 de abril. A secretaria diz que o representante que a procurou foi Cristiano Carvalho - o �nico, segundo a Davati, credenciado para representar a empresa no pa�s.

A pasta manifestou seu interesse por 20 milh�es de doses, emitindo uma LOI e uma LOA (carta de autoriza��o), mas, ao solicitar documenta��o de habilita��o t�cnica e jur�dica - incluindo a comprova��o de que a empresa citada representava a ind�stria — a secretaria diz nunca ter recebido os documentos. A proposta n�o foi pra frente. Carvalho confirma as tratativas com Minas Gerais.

Davati

A Davati Medical Supply LCC, que negociou com o governo brasileiro, foi criada na metade de 2020. Est� registrada no mesmo endere�o da Davati Building Products, uma empresa de produtos de constru��o civil, e da incorporadora Impact Developers, em Austin, no estado americano do Texas.

"Para auxiliar com a crise sanit�ria global, passou a atuar como facilitadora entre governos e institui��es e detentores de cotas de vacinas de Covid e distribuidores autorizados em todo o mundo, com representantes em diferentes pa�ses. No Brasil, a empresa atua por meio de representantes e n�o possui diretores ou s�cios locais", disse a Davati, em nota.

Uma reportagem de 2014 descreve Cardenas como um "empreendedor" que vendeu suas "empresas de tecnologia" nos anos 2000 e que, com sua incorporadora, queria disponibilizar casas com pre�os acess�veis para compradores de primeira vez. Em seu Linkedin, Cardenas se descreve como "vision�rio, pioneiro e empreendedor em s�rie com paix�o por constru��o e tecnologia" que fundou diversos neg�cios durante sua carreira. A BBC Brasil entrou em contato com Cardenas por e-mail, mas n�o obteve resposta.

A Davati Medical Supply LCC virou not�cia pela primeira vez neste ano quando ofereceu seis milh�es de doses de vacina da AstraZeneca, tamb�m por US$ 3,50 cada, a uma na��o ind�gena do Canad�, segundo a imprensa local.

Em nota � BBC News Brasil, os Servi�os Ind�genas do Canad� (ISC) disseram ter recebido uma solicita��o da Federa��o das Na��es Ind�genas Soberanas e da na��o ind�gena James Smith Cree em 3 e 17 de fevereiro com rela��o � compra de vacinas AstraZeneca. Os fabricantes de vacinas confirmaram que essas ofertas n�o eram leg�timas. "Dadas as s�rias preocupa��es com rela��o � legitimidade dessas ofertas, o ISC procurou a autoridade apropriada."

O neg�cio nunca aconteceu. Em nota, a Davati diz que apresentou "todos os documentos necess�rios ao Departamento de Seguran�a Interna dos Estados Unidos � Pol�cia Federal do Canad� e n�o foi encontrado nenhuma inconsist�ncia ou acusa��o com rela��o � atua��o da empresa".

Na �poca, Cardenas disse � rede canadense CBC que uma fonte "muito confi�vel" poderia potencialmente coloc�-lo em contato com vacinas da AstraZeneca. "N�o somos um distribuidor da AstraZeneca. Temos acesso a pessoas que s�o e estamos testando esse canal para termos certeza de que podem entregar", afirmou.

Nota da empresa

Em nota enviada � imprensa, a Davati Medical Supply disse que "jamais anuiria com qualquer pr�tica indevida".

"A Davati jamais participou de qualquer negocia��o il�cita", afirma Herman Cardenas, CEO da Davati Medical Supply, segundo a nota.

"A Davati Medical Supply apresentou ao Minist�rio da Sa�de, em fevereiro deste ano, oferta para intermediar a compra de at� 400 milh�es de doses de vacina, restrita �quele per�odo. Como demonstra o documento de oferta (Full Corporate Offer - FCO) enviado � pasta, a Davati Medical Supply n�o detinha a posse das vacinas, atuando na aproxima��o entre o Governo Federal e um allocation holder, empresa que possu�a cr�ditos de vacinas junto ao laborat�rio AstraZeneca."

Segundo o texto, "a FCO enviada formalmente ao Minist�rio da Sa�de continha todas as informa��es, passo a passo, sobre como se daria a intermedia��o e entrega das vacinas em quest�o, ficando claro que a Davati atuava como uma facilitadora".

"A Davati Medical Supply refor�a que n�o � representante do laborat�rio AstraZeneca e jamais se apresentou como tal."

"A Davati Medical atua como distribuidora de medicamentos e vacinas. Para auxiliar com a crise sanit�ria global, passou a atuar como facilitadora entre governos e institui��es e detentores de cotas de vacinas de Covid."

Em outra nota, a empresa disse que seus advogados no Brasil, Silveiro Advogados, "est�o analisando o caso".

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O que � uma CPI?

As comiss�es parlamentares de inqu�rito (CPIs) s�o instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relev�ncia ligado � vida econ�mica, social ou legal do pa�s, de um estado ou de um munic�pio. Embora tenham poderes de Justi�a e uma s�rie de prerrogativas, comit�s do tipo n�o podem estabelecer condena��es a pessoas.

Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um ter�o dos 81 parlamentares. Na C�mara dos Deputados, tamb�m � preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).

H� a possibilidade de criar comiss�es parlamentares mistas de inqu�rito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, � preciso obter assinaturas de um ter�o dos integrantes das duas casas legislativas que comp�em o Congresso Nacional.

O que a CPI da COVID investiga?


O presidente do colegiado � Omar Aziz (PSD-AM). O alagoano Renan Calheiros (MDB) � o relator. O prazo inicial de trabalho s�o 90 dias, podendo esse per�odo ser prorrogado por mais 90 dias.



Saiba como funciona uma CPI

Ap�s a coleta de assinaturas, o pedido de CPI � apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo � oficialmente criado ap�s a leitura em sess�o plen�ria do requerimento que justifica a abertura de inqu�rito. Os integrantes da comiss�o s�o definidos levando em considera��o a proporcionalidade partid�ria — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideran�as de cada agremia��o s�o respons�veis por indicar os componentes.

Na primeira reuni�o do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto � respons�vel por conduzir as investiga��es e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relat�rio final do inqu�rito, contendo as conclus�es obtidas ao longo dos trabalhos. 

Em determinados casos, o texto pode ter recomenda��es para evitar que as ilicitudes apuradas n�o voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a �rg�os como o Minist�rio P�blico e a Advocacia-Geral da Uni�o (AGE), na esfera federal.

Conforme as investiga��es avan�am, o relator come�a a aprimorar a linha de investiga��o a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.

As CPIs precisam terminar em prazo pr�-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um per�odo, se houver aval de parte dos parlamentares

O que a CPI pode fazer?

  • chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
  • convocar suspeitos para prestar depoimentos (h� direito ao sil�ncio)
  • executar pris�es em caso de flagrante
  • solicitar documentos e informa��es a �rg�os ligados � administra��o p�blica
  • convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secret�rios, no caso de CPIs estaduais — para depor
  • ir a qualquer ponto do pa�s — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audi�ncias e dilig�ncias
  • quebrar sigilos fiscais, banc�rios e de dados se houver fundamenta��o
  • solicitar a colabora��o de servidores de outros poderes
  • elaborar relat�rio final contendo conclus�es obtidas pela investiga��o e recomenda��es para evitar novas ocorr�ncias como a apurada
  • pedir buscas e apreens�es (exceto a domic�lios)
  • solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados

O que a CPI n�o pode fazer?

Embora tenham poderes de Justi�a, as CPIs n�o podem:

  • julgar ou punir investigados
  • autorizar grampos telef�nicos
  • solicitar pris�es preventivas ou outras medidas cautelares
  • declarar a indisponibilidade de bens
  • autorizar buscas e apreens�es em domic�lios
  • impedir que advogados de depoentes compare�am �s oitivas e acessem
  • documentos relativos � CPI
  • determinar a apreens�o de passaportes

A hist�ria das CPIs no Brasil

A primeira Constitui��o Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas � C�mara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado tamb�m passou a poder instaurar investiga��es. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.

Segundo a C�mara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro come�ou a funcionar em 1935, para investigar as condi��es de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comit� similar foi criado em 1952, quando a preocupa��o era a situa��o da ind�stria de com�rcio e cimento.

As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constitui��o foi redigida. O texto m�ximo da na��o passou a atribuir poderes de Justi�a a grupos investigativos formados por parlamentares.

CPIs famosas no Brasil

1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atua��o do sistema de alfabetiza��o adotado pelo governo militar

1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor

1993: CPI dos An�es do Or�amento (C�mara) - apurou desvios do Or�amento da Uni�o

2000: CPIs do Futebol - (Senado e C�mara, separadamente) - rela��es entre CBF, clubes e patrocinadores

2001: CPI do Pre�o do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formula��o dos valores

2005: CPMI dos Correios - investigar den�ncias de corrup��o na empresa estatal

2005: CPMI do Mensal�o - apurar poss�veis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo

2006: CPI dos Bingos (C�mara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro

2006: CPI dos Sanguessugas (C�mara) - apurou poss�vel desvio de verbas destinadas � Sa�de

2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar poss�vel corrup��o na estatal de petr�leo

2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comit� organizador da Copa do Mundo de 2014

2019: CPMI das Fake News - dissemina��o de not�cias falsas na disputa eleitoral de 2018

2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do C�rrego do Feij�o


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