Publica��es que circulam em redes sociais no momento em que brasileiros v�o �s urnas escolher prefeitos em segundo turno afirmam que eleitores com mais de 60 anos n�o s�o obrigados a votar neste dia 29 de novembro devido � pandemia de COVID-19.
“De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto � obrigat�rio para os eleitores com mais de 18 anos, e isento aos cidad�os com mais de 70 anos de idade”, come�a o texto compartilhado no Facebook (1, 2, 3) desde o �ltimo dia 12 de novembro.
“Entretanto, devido a pandemia do Covid-19, foi criado o Projeto de Lei 3833/20, permitindo que o eleitor maior de 60 anos de idade falte as elei��es 2020, sem sofrer nenhuma puni��o”, continuam as postagens. Alega��o semelhante tamb�m circula no Twitter (1, 2, 3).
O projeto de lei citado nas redes realmente foi apresentado em julho deste ano pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Como justificativa, o pol�tico afirmou n�o considerar adequado, “neste momento dif�cil do pa�s”, impor san��es �queles com mais de 60 anos que n�o votarem e n�o puderem justificar a sua aus�ncia.
No entanto, como � poss�vel conferir no Portal da C�mara dos Deputados, o projeto de lei (PL) n�o foi colocado em vota��o e ainda aguarda “despacho do presidente da C�mara dos Deputados”.
Para entrar em vigor, um projeto de lei precisa ser analisado pelas comiss�es relevantes e, posteriormente, pelo Senado. Em seguida, o PL ainda � enviado para o presidente da Rep�blica para san��o, como detalha a C�mara.
O PL 3833/2020, no entanto, sequer foi votado na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJC), como pode ser conferido no site da C�mara dos Deputados.
Por isso, ainda � v�lida a regulamenta��o anterior.
Como determina a Constitui��o, o voto � facultativo apenas para pessoas com mais de 70 anos, analfabetos e para aqueles que t�m entre 16 e 18 anos.
Os demais que n�o votarem e n�o justificarem a aus�ncia, estar�o sujeitos a pagamento de multa e ainda podem ser impedidos de participar de concursos, obter passaporte e carteira de identidade, entre outras san��es previstas no C�digo Eleitoral.
Para impedir aglomera��es e reduzir o risco de propaga��o do novo coronav�rus este ano, o Tribunal Superior Eleitoral implementou outras medidas, como a amplia��o do hor�rio de vota��o - que passou a ser de 7h �s 17h -, o estabelecimento de um hor�rio preferencial para idosos nas primeiras tr�s horas do dia, a obrigatoriedade do uso de m�scara nas se��es eleitorais e a dispensa da identifica��o biom�trica.
Este conte�do tamb�m foi verificado pelos checadores Aos Fatos, Ag�ncia Lupa e Fato ou Fake, assim como pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paran�.
Em resumo, � falso que pessoas com mais de 60 anos n�o s�o obrigadas a votar nas elei��es municipais deste ano, devido � pandemia de covid-19. Isso chegou a ser proposto por um deputado, mas o projeto de lei ainda est� em tramita��o e, portanto, n�o entrou em vigor.