O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta ter�a-feira, 24, com uma a��o de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que obriga a Uni�o a indenizar profissionais de sa�de da linha de frente da pandemia permanentemente incapacitados para o trabalho pela covid-19.
A lei foi aprovada em mar�o pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto do Executivo e manteve a previs�o de compensa��o financeira de at� R$ 50 mil.
Ao Supremo, a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) usa dois argumentos: diz que o Legislativo avan�ou sobre a prerrogativa exclusiva do Presidente da Rep�blica de propor leis que tratem dos servidores p�blicos e aponta que o texto foi aprovado sem estimativa de impacto or�ament�rio.
"Ao deliberar sobre o projeto que resultou na Lei no 14.128/2021, ora impugnada, o Congresso Nacional tinha a obriga��o constitucional de apreciar, de modo espec�fico, os impactos financeiros da medida, bem como de prover medidas de compensa��o permanentes para a cobertura das novas obriga��es criadas pela lei, requisitos que n�o foram cumpridos durante a tramita��o legislativa, o que compromete a legitimidade constitucional do diploma", diz um trecho da a��o.
A lei tamb�m prev� que, em caso de morte, a indeniza��o poder� ser paga aos familiares do trabalhador. A estimativa do Minist�rio da Economia � que, apenas nessas situa��es, o custo aos cofres p�blicos pode chegar aos R$ 600 milh�es.
Na a��o enviada ao STF, o governo diz que n�o � poss�vel implementar a lei e que a edi��o do texto motivou uma s�rie de processos que cobram a compensa��o. O pedido da AGU � para suspender, em car�ter urgente, os efeitos do dispositivo.
"O efeito multiplicador dessas demandas tem potencial de gerar um vultoso passivo judicial contra a Uni�o, que certamente obstaculizar� o cumprimento das metas fiscais dos pr�ximos anos, consequ�ncias cujo apelo pr�tico j� caracterizam suficientemente o perigo com a demora na presta��o jurisdicional", argumenta a pasta.
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