O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16/12). Na retomada da an�lise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento contr�rio ao instrumento usado para barganhas pol�ticas entre o Congresso e o governo federal.
�ltimo a se manifestar, o ministro Gilmar Mendes opinou pela manuten��o das emendas de relator, mas destacou a necessidade de avan�os quanto � transpar�ncia. Afirmou que o debate sobre a mat�ria deveria "ser enfrentado sem demoniza��es de ocasi�o".
A corte se reuniria nesta segunda apenas para o encerramento do ano judici�rio, com a apresenta��o de dados sobre os trabalhos realizados pelo tribunal em 2022, mas foi necess�rio realizar uma sess�o jurisdicional para finalizar o julgamento.
Para Lewandowski, o Congresso n�o conseguiu adotar as provid�ncias necess�rias para dar a devida transpar�ncia � distribui��o das verbas viabilizadas por meio das emendas de relator.
Apesar de um "progresso", frisou o ministro, a resolu��o editada pelo Legislativo com esse prop�sito n�o resolveu "v�cios de inconstitucionalidades" apontados nos processos em an�lise.
Segundo ele, n�o houve resposta a contento para quest�es como a identifica��o de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, al�m da rastreabilidade do dinheiro.
Inconstitucional
Acionada por partidos pol�ticos, a corte delibera sobre quatro a��es que tratam das emendas de relator. Na semana passada, a presidente do STF e relatora da mat�ria, Rosa Weber, votou por vedar o uso do instrumento para atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
A ministra disse que essa utiliza��o das emendas n�o est� de acordo com princ�pios constitucionais e que viola a separa��o de Poderes e o direito � informa��o. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibra o processo democr�tico.
Para ela, s�o incompat�veis com a Constitui��o "as pr�ticas or�ament�rias viabilizadoras do chamado 'esquema do or�amento secreto', consistentes no uso indevido de emendas do relator geral do Or�amento".
A ministra defendeu ainda que as emendas de relator s� poderiam ser usadas para fins restritos, previstos na Constitui��o, de corre��o de erros ou omiss�es.
Rosa votou para determinar que os �rg�os da administra��o p�blica que usaram recursos dessas emendas de 2020 a 2022 publiquem em at� 90 dias dados referentes �s obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem quem solicitou e foi beneficiado "de modo acess�vel, claro e fidedigno".
C�rmen L�cia, Luiz Fux, Edson Fachin e Lu�s Roberto Barroso seguiram a colega de forma contr�ria ao uso das emendas de relator para atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas pois ferem o princ�pio da devida transpar�ncia na aplica��o dos recursos or�ament�rios.
Diverg�ncias
A diverg�ncia foi aberta por Andr� Mendon�a. Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da presidente do Supremo.
Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem que � poss�vel a continuidade das emendas de relator, mas com a obriga��o de que sejam garantidos os mesmos crit�rios de transpar�ncia e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constitui��o.
Moraes apresentou um voto mais intermedi�rio, que tamb�m prev� que as emendas obede�am ao crit�rio de proporcionalidade das bancadas do Congresso. Toffoli, por sua vez, foi al�m e defendeu que uma s�rie de regras seja estabelecida para o uso dessas emendas.
Mendon�a avaliou que as emendas s�o constitucionais desde que sejam transparentes e poss�veis de fiscalizar, assim como Kassio Nunes Marques. Os dois ministros foram indicados ao tribunal pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em meio ao julgamento, o Congresso articulou a aprova��o de um projeto de resolu��o com crit�rios para distribui��o das emendas de relator que contemplem a proporcionalidade dos partidos.
Foi um movimento do Legislativo para tentar esvaziar no Supremo os questionamentos ao mecanismo.
Lula e o or�amento secreto
As emendas de relator foram criticadas na campanha por Luiz In�cio Lula da Silva (PT), mas viraram instrumento de press�o nas negocia��es para a forma��o da base do futuro governo e para a aprova��o de uma proposta de emenda � Constitui��o que garanta o pagamento do Aux�lio Brasil (que voltar� a se chamar Bolsa Fam�lia) de R$ 600 em 2023.
A presidente do STF classificou de "louv�vel" a iniciativa do Parlamento, mas disse que ela confirmava a liminar (decis�o provis�ria) que ela dera no processo, que chegou a suspender o uso da verba. Acrescentou ainda que a proposta "confirma a impropriedade do sistema at� ent�o praticado".
"A iniciativa, por�m, em absoluto prejudica o julgamento iniciado na assentada anterior", continuou Rosa, em sua fala. Segundo ela, o of�cio � apenas uma "not�cia de proposta legislativa em tramita��o" para o futuro.