O Minist�rio P�blico de Goi�s (MP-GO) est� investigando a poss�vel cobran�a ilegal de valores extras relacionados ao custeio de despesas com educa��o especial para estudantes com defici�ncia em escolas particulares de Rio Verde, localizada no sudoeste de Goi�s. De acordo com o �rg�o, essa pr�tica � considerada criminosa.
O inqu�rito administrativo foi aberto na �ltima segunda-feira (15) pela promotora de Justi�a, Renata Dantas de Morais e Macedo, da 8ª Promotoria de Rio Verde. O prop�sito da investiga��o � averiguar se as institui��es privadas de ensino est�o realizando cobran�as ilegais de valores extras relacionados � educa��o especial.
A promotora esclareceu que a cobran�a de valores adicionais para estudantes que necessitam de ensino especial representa uma viola��o grave, injusta e inaceit�vel aos valores e interesses fundamentais da sociedade. Nesse sentido, busca-se responsabilizar os envolvidos pelo pagamento de danos morais coletivos, uma categoria de dano que n�o requer comprova��o de preju�zos concretos ou de abalo moral efetivo.
Renata ressalta que a Lei Brasileira de Inclus�o da Pessoa com Defici�ncia estabelece um sistema inclusivo em todos os n�veis e modalidades de ensino. Al�m de assegurar atendimento educacional especializado e fornecimento de profissionais de apoio, a lei pro�be explicitamente a cobran�a de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matr�culas pelas institui��es privadas.
Como parte das medidas adotadas, a promotora solicitou aos Conselhos Municipal e Estadual de Educa��o e � Coordena��o Regional de Educa��o a lista de todas as escolas particulares do munic�pio de Rio Verde, incluindo nome dos gestores, endere�o f�sico, endere�o eletr�nico e telefone para contato.
Ap�s receber essas informa��es, a promotora pedir� �s escolas que forne�am a rela��o de todos os alunos que fazem parte do ensino especial. Essa lista deve ser acompanhada de c�pias dos contratos escolares desses estudantes, especificando se h� cobran�a de valor adicional de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matr�culas para a oferta do atendimento educacional especializado.
Em seguida, as unidades escolares privadas ser�o orientadas a seguir o que est� previsto na Lei Brasileira de Inclus�o da Pessoa com Defici�ncia, que pro�be a cria��o de obst�culos de qualquer tipo para a matr�cula dos alunos do ensino especial, bem como a cobran�a de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matr�culas.
A identifica��o dessas pr�ticas constitui crime, com pena prevista de reclus�o de 1 a 3 anos e multa para quem praticar, induzir ou incitar discrimina��o de pessoa em raz�o de sua defici�ncia. As institui��es escolares tamb�m podem ser responsabilizadas por dano moral coletivo em a��o civil p�blica, al�m de outras san��es de car�ter administrativo, aplicadas pelos �rg�os de fiscaliza��o - Conselho Municipal de Educa��o de Rio Verde e Conselho Estadual de Educa��o.
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