Apesar de a nova lei de defesa da concorr�ncia ter entrado em vigor nesta ter�a-feira, o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica (Cade) decidir� na quarta-feira se processos de fus�o e aquisi��o assinados e apresentados at� 19 de junho ainda poder�o ser submetidos � regra antiga, escapando assim da an�lise pr�via pelo �rg�o antitruste.
Segundo o novo presidente do Cade, Vin�cius de Carvalho, que deve tomar posse nos pr�ximos dias, os processos assinados at� segunda (28), e apresentados at� o dia 19 (15 dias �teis ap�s a entrada em vigor da nova lei) est�o garantidos na regra antiga. Da mesma forma, qualquer documento de negocia��o apresentado depois do dia 19 ser� enquadrado na regra nova. "A d�vida � em rela��o aos documentos assinados e apresentados durante esse per�odo de transi��o. � esse crit�rio que iremos definir amanh� (quarta) � tarde."
Carvalho informou que � mais prov�vel que se decida pela aceita��o dessas opera��es, ou seja, com qualquer neg�cio firmado e encaminhado ao Cade at� 19 de junho seguindo a regra antiga. Mas, para evitar que grupos econ�micos aproveitem esse per�odo para apresentar documentos muito vagos acerca de planos de fus�es e aquisi��es, a reuni�o tamb�m ir� estabelecer crit�rios sobre a papelada que ser� aceita ou n�o pelo Cade, para que esses processos sejam reconhecidos ainda durante a fase de transi��o.
Regimento interno
O Cade aprovou nesta ter�a-feira seu novo regimento interno e atualizou algumas resolu��es que tratam da defesa da concorr�ncia. As resolu��es devem ser publicadas ainda nesta ter�a na p�gina do conselho na internet.
Os documentos estipulam o formato dos formul�rios que as companhias precisar�o preencher para notificar fus�es e aquisi��es ao Cade, determinam os crit�rios para enquadramento das opera��es em rito sum�rio ou para julgamento em plen�rio, estabelecem as f�rmulas para defini��o do montante sobre o qual incidir�o eventuais multas e esclarecem alguns pontos da metodologia de an�lise da autoridade antitruste.