A ju�za substituta da 11ª Vara C�vel Patr�cia de F�cio Lages de Lima n�o ir� julgar a a��o coletiva de consumo promovida pela Promotoria de Justi�a de Defesa do Consumidor do Minist�rio P�blico do Paran�. A decis�o foi tomada nesta ter�a-feira e, com isso, o caso ser� passado para a Justi�a Federal.
Na a��o, o promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador pedia que a justi�a estadual suspendesse a venda de novos chips da TIM, al�m de indenizar todos os clientes prejudicados com as quedas das liga��es do Plano Infinity, que, apoiado em relat�rio da Anatel, demonstrava que as derrubadas das liga��es eram propositais na maioria das vezes.
O Minist�rio P�blico vai recorrer dessa decis�o e, em uma nota, o promotor alega "que a decis�o da ju�za fere uma determina��o do Supremo Tribunal Federal (STF) de que compete � justi�a estadual o julgamento de causas entre consumidor e concession�rias de servi�os p�blicos", afirma. Maximiliano argumenta tamb�m que a a��o era dirigida contra a TIM, no caso a concession�ria; e n�o contra a Anatel, que � a ag�ncia reguladora.
Al�m da a��o no Minist�rio P�blico Estadual, a empresa � alvo de outra a��o, pela Comiss�o de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa junto � Justi�a Federal e que est� sob a an�lise do desembargador Jos� Pedro Gebran Neto.
Pela manh�, a Comiss�o de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa se reuniu e informou que o grupo est� "estudando medidas que contribuam para desburocratizar a implanta��o de torres e antenas de telefonia nos diferentes munic�pios". Segundo nota da assessoria, "a uniformiza��o das normas tem por objetivo justamente derrubar um dos principais pretextos utilizados pelas operadoras, que � esta burocracia gerada pela multiplicidade de normas hoje existentes".