A Receita Federal publicou nesta segunda-feira no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) a Instru��o Normativa (IN) nº 1.293, que disp�e sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados � utiliza��o na Copa das Confedera��es, de 2013, e na Copa do Mundo 2014. As regras se aplicam, segundo a IN, a despachos aduaneiros promovidos pela Fifa, subsidi�ria da Fifa no Brasil, pelas confedera��es Fifa, pelas associa��es estrangeiras membros da Fifa, por parceiros comerciais da Fifa no exterior, pela emissora fonte da Fifa, por prestadores de servi�os Fifa no exterior, e por pessoa f�sica ou jur�dica contratada por qualquer dos participantes j� listados.
A norma da Receita d� tratamento tribut�rio diferenciado, com isen��o do imposto de importa��o, do IPI, das contribui��es PIS/Pasep - importa��o e Cofins - importa��o, da taxa de utiliza��o do Siscomex e da Cide �s mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organiza��o e realiza��o dos dois eventos.
A Receita Federal publicou tamb�m Instru��o Normativa que estabelece procedimentos para habilita��o ao Regime Especial de Tributa��o para o Desenvolvimento da Atividade e Exibi��o Cinematogr�fica (Recine).