J� est� em vigor desde ontem a lei que obriga bares, restaurantes e similares de Belo Horizonte fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. A lei 10.606 foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda, conforme publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio (DOM) desta quarta-feira.
A comanda impressa ser� feita em duas vias, sendo que uma ficar� com o cliente e outra em posse do funcion�rio do estabelecimento que estiver atendendo. Al�m disso, a comanda ser� utilizada unicamente com a finalidade de facilitar o controle do consumo por parte do cliente e do estabelecimento, e n�o ser� considerada documento fiscal. Ainda conforme a legisla��o, os bares, restaurantes e similares ter�o que fixar cartazes em suas depend�ncias informando sobre a nova determina��o.
Em sua justificativa, a autora do projeto de lei 2.108/12, que originou a lei, Maria L�cia Scarpelli afirmou que o projeto visa resguardar direito do consumidor em pagar somente por aquilo que consumir. "S�o comuns reclama��es de clientes em raz�o do desacordo da conta apresentada com o que realmente foi consumido", disse.
Os restaurantes ter�o 90 dias para se adequarem � nova lei.