O veto integral da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), paga pelas empresas nos casos de demiss�es sem justa causa, foi mal recebido pelo com�rcio varejista. "� um absurdo", resumiu o presidente da Confedera��o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.
Ele salientou que o mecanismo, criado para ser tempor�rio, j� durou mais tempo do que o previsto. "E quando o Congresso derrubou j� muito depois do prazo, o governo vai e veta", afirmou. Para Pellizzaro, o fim dessa multa adicional poderia representar a redu��o de custos e tamb�m a flexibiliza��o dos processos trabalhistas. "At� porque, o dinheiro vai para o Tesouro e n�o para as pessoas", comentou.
A proposta, se fosse sancionada, retiraria R$ 3 bilh�es anuais dos cofres da Uni�o. "O Tesouro tem que fazer economia de verdade. Essa � uma vergonha nacional, pois o Brasil inteiro est� pedindo desonera��o, redu��o de custos e permanece uma coisa que j� era para ter sido finalizada", considerou.
O texto previa o fim da cobran�a da contribui��o a partir de 1º de junho deste ano. A presidente alegou que vetou a proposta pois n�o estava acompanhada das estimativas de impacto or�ament�rio financeiro e da indica��o das devidas medidas compensat�rias, em contrariedade � Lei de Responsabilidade Fiscal. "A san��o do texto levaria � redu��o de investimentos em importantes programas sociais e em a��es estrat�gicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FI-FGTS.
Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos benefici�rios s�o majoritariamente os pr�prios correntistas do FGTS." A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decis�es judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Ver�o, no Governo Sarney, e Collor I. O d�ficit foi coberto em julho de 2012 e, desde ent�o, os recursos seguiam para o cofre da Uni�o, contribuindo para o super�vit prim�rio.