O Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MP-MG) entrou com uma a��o civil p�blica para anular o concurso de agente de seguran�a penitenci�rio promovido pelas Secretarias Estaduais de Defesa Social (Seds) e de Planejamento e Gest�o (Seplag).
Segundo o �rg�o, o Edital Seplag/Seds 03/2012 n�o prev� percentual de vagas reservadas para pessoas que possuam defici�ncias compat�veis com a fun��o. Com a anula��o da sele��o p�blica, o �rg�o quer assegurar a publica��o de um novo edital em que haja a previs�o dessas vagas.
Segundo a Promotoria de Justi�a de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Defici�ncia de Belo Horizonte, o edital de 2012 fere normas constitucionais ao n�o reservar cargos para pessoas com defici�ncia.
O promotor de Justi�a Rodrigo Filgueira argumenta que concursos semelhantes para agentes penitenci�rios federais e do estado de S�o Paulo tinham, em seus editais, a previs�o dessas vagas.
A a��o civil tramita na 4ª Vara da Fazenda P�blica Estadual de Belo Horizonte. As Secretarias Estaduais de Defesa Social (Seds) e de Planejamento e Gest�o (Seplag) ainda n�o se pronunciaram sobre o assunto.