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Estado de Minas

CCJ do Senado aprova projeto que estabelece Marco Civil

O texto foi aprovado com mudan�as apenas de reda��o, com o objetivo de evitar que a mat�ria retorne � C�mara dos Deputados


postado em 22/04/2014 13:49 / atualizado em 22/04/2014 14:54

A Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta ter�a-feira, o projeto que estabelece o Marco Civil da Internet. O texto foi aprovado com mudan�as apenas de reda��o, com o objetivo

de evitar que a mat�ria retorne � C�mara dos Deputados. Com isso, o relator, senador Vital do R�go (PMDB-PB), atende a um pedido da presidente Dilma Rousseff, que quer apresentar a proposta na quarta-feira, 23, em evento mundial sobre internet como uma contribui��o brasileira para as discuss�es em torno dos deveres e direitos na web.

Este � um dos tr�s relat�rios sobre o Marco Civil da Internet em tramita��o no Senado. Os outros dois ainda est�o em an�lise nas comiss�es de Fiscaliza��o e Controle e de Ci�ncia e Tecnologia. Os aliados do governo v�o tentar apressar a vota��o desses outros dois pareceres nas comiss�es para que a mat�ria seja levada ao plen�rio ainda hoje, at� o fim do dia.


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