S�o Paulo, 20 - A Confedera��o Nacional do Com�rcio (CNC), o Sebrae e institui��es ligadas ao com�rcio eletr�nico v�o recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional que desde o dia 1º de janeiro altera a cobran�a do ICMS nas vendas interestaduais para e-commerce. Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos - que reuniu representantes do mercado em S�o Paulo, na ter�a-feira - as novas regras de arrecada��o do tributo colocam em risco o Simples Federal, que permite o pagamento de oito tributos em uma �nica via para empresas com faturamento anual bruto de at� R$ 3,6 milh�es.
"Vamos protocolar uma a��o na volta do recesso do judici�rio (dia 1º de fevereiro). O nosso entendimento � de que essa nova lei �, na verdade, inconstitucional. Ao obrigar a cobran�a do ICMS em vias separadas, ela gera burocracia extra, causa bitributa��o e coloca em risco o Simples, garantido pela Constitui��o Federal. Vamos entrar com um pedido de efeito suspensivo enquanto nos sentamos para discutir o problema com o governo", diz Afif.
A nova regra do ICMS impacta as transa��es n�o presenciais (vendas por telefone ou por internet) entre dois Estados, com destino a um consumidor final. Motivada pelo boom do com�rcio eletr�nico no Brasil, a nova regra reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto, na tentativa de compensar Estados que n�o sediam centros de distribui��o, mais concentrados nas regi�es Sul e Sudeste.
Segundo tributaristas, al�m de aumentar a burocracia, a medida aumenta a carga tribut�ria que incide sobre as vendas online em at� 11%. As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.