Pagamento de precat�rios em Minas injeta R$ 158 milh�es na economia

O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais vai destinar cerca de R$ 158 milh�es ao pagamento de 600 credores de precat�rios (t�tulos de cr�ditos reconhecidos judicialmente, que um ente p�blico deve pagar), que fizeram acordo com o estado entre outubro e novembro do ano passado. Os primeiros repasses foram efetuados no fim do m�s passado, e incluem des�gio entre 25% e 40% do valor devido. A novela, no entanto, est� longe de acabar. A estimativa, hoje, � de que s� o estado tenha d�vidas de cerca de R$ 4 bilh�es relativas a mais de 9,5 mil precat�rios. Em todo o pa�s, s�o cerca de R$ 90 bilh�es.

Com base na legisla��o brasileira, os precat�rios devem ser quitados no exerc�cio or�ament�rio seguinte ao de sua expedi��o. Isso, contudo, raramente ocorre, o que explica o grande universo de credores � espera do dinheiro. Em 2009, o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional flexibilizando as regras para a quita��o do d�bito – entre elas, a possibilidade de parcelamento em at� 15 anos. A medida foi tomada para aliviar o aperto financeiro dos entes pol�ticos, justificado por muitos em raz�o do alto grau de endividamento p�blico.

No entanto, quatro anos depois, a regra foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na discuss�o da modula��o dos efeitos da decis�o – ou seja, a partir de quando ela deveria ser aplicada –, os ministros estabeleceram que o regime especial poderia vigorar at� o fim de 2020. A emenda estabelece ainda que deve ser aplicado o m�nimo de 1,5% da receita corrente l�quida em favor dos pagamentos. Com a decis�o do STF, novas regras come�aram a ser discutidas no poder p�blico.

Entre elas, est� a possibilidade de lan�amento de editais pelos tribunais de Justi�a para a assinatura de acordos que permitam a antecipa��o do pagamento. Cabe ao credor apresentar o pedido de quita��o com uma proposta de des�gio, que pode variar de 25% a 40% sobre o cr�dito. Para definir a ordem de pagamento dos precat�rios, s�o adotados alguns crit�rios, como os percentuais de des�gio oferecidos. Ou seja, recebe primeiro quem oferecer o maior desconto.

A partir desses crit�rios, ter�o prefer�ncia os portadores de doen�as graves e os maiores de 60 anos na data do requerimento de habilita��o nos acordos. Em caso de empate entre os credores, ter� prefer�ncia o precat�rio mais antigo. De acordo com a Central de Precat�rios do TJ mineiro, gra�as aos acordos, quase metade dos 853 munic�pios do estado j� conseguiram zerar suas d�vidas.

PEC

Tramita no Senado proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que alivia o caixa de estados e munic�pios com o pagamento de precat�rios. O projeto – que j� passou pela C�mara dos Deputados em dezembro e s� precisa ser votado pelo plen�rio do Senado – estabelece um novo regime especial para os entes p�blicos pagarem suas d�vidas por meio de dep�sitos judiciais e administrativos.

A PEC autoriza o uso de at� 75% de dep�sitos judiciais e administrativos tribut�rios e 40% dos dep�sitos judiciais privados para as d�vidas. Para isso, deve ser institu�do um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos dep�sitos judiciais. Se a PEC n�o sofrer altera��es, os precat�rios inscritos at� 25 de mar�o de 2015 dever�o ser pagos at� 31 de dezembro de 2020.

COBRAN�A POR VOTA��O O texto da proposta foi apresentado, no ano passado, pelo prefeito de S�o Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), diante da decis�o do STF contra a Emenda 62. No primeiro dia da volta do recesso parlamentar, em fevereiro, governadores de 20 estados e outros cinco vice-governadores cobraram do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a r�pida vota��o da proposta.

Relator do texto, o ex-governador de Minas Gerais e senador Antonio Anastasia (PSDB) afirmou em seu parecer que a proposta “satisfaz, dentro dos crit�rios das possibilidades constitucionais, econ�micas, fiscais, federativas e f�ticas, as exig�ncias e demandas por uma resposta efetiva �s in�meras quest�es levantadas pelo sistema de precat�rios”.