Os parlamentares entendem que, com a decis�o da Anatel, n�o existir� mais a possibilidade de as operadoras de banda larga fixa oferecerem servi�os sem uma limita��o. Ou seja, o consumidor que estiver em casa, usando a internet e ultrapassar o limite de dados que ele lhe � de direito, ter� o servi�o cortado ou reduzido. E ser�o obrigados a migrar para o modelo de franquias, semelhante aos servi�os de internet m�vel (internet 3G e 4G presente nos aparelhos celulares). Dessa forma, ele dever� contratar um volume de dados e a velocidade de conex�o. Quando acabar a quantidade de bytes do pacote, a operadora suspender� o servi�o ou diminuir� a velocidade de conex�o.
Pela decis�o cautelar da ag�ncia reguladora, entre 90 dias contados desde 18 de abril, as operadoras de internet fixa est�o impedidas, temporariamente, de reduzir a velocidade ou suspender a presta��o do servi�o de banda larga ap�s o t�rmino da franquia prevista, sob pena de multa de R$ 150 mil por dia. Depois desse prazo, as empresas t�m que fornecer aos consumidores ferramentas que permitam, por exemplo, acompanhar o uso de dados de seus pacotes. Ou seja, dentro de alguns meses, as operadoras v�o voltar a ser liberadas para fazer os cortes de sinal – se isso estiver previsto no contrato com os clientes. Tamb�m � necess�rio, segundo a Anatel, que a operadora deixe expl�cito em sua oferta e nas publicidades a exist�ncia e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conex�o e o pre�o.
Legisla��o Na a��o popular dos deputados, os parlamentares pedem a anula��o do ato da Anatel por consider�-lo lesivo ao patrim�nio. Eles alegam que “para alterar o sistema de fornecimento de internet fixa de banda larga, n�o basta um mero ato administrativo da Anatel. Na verdade, a Constitui��o exige um projeto de lei, de compet�ncia da Uni�o, que traga novos par�metros de fornecimento de internet fixa de banda larga para autorizar a mudan�a da forma ilimitada para limitada”, diz o texto da a��o. Os autores defendem ainda que o tema seja debatido e votado de forma democr�tica.
Al�m de Jungmann e Bueno, o presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representa��o na Anatel pedindo a apura��o de infra��es das operadoras de telefonia. Na representa��o, o parlamentar acusa as teles de infra��o � ordem econ�mica pelo aumento arbitr�rio de seus lucros e exerc�cio abusivo da posi��o dominante, na m� presta��o de servi�os de telefonia e internet.
Contesta��o h� mais de um ano
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OBA), Cl�udio Lamachia, afirmou ter�a-feira que a Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) cria normas para permitir que as operadoras de internet fixa “prejudiquem” os consumidores, ao estabelecer condi��es para que essas empresas possam oferecer contratos prevendo o corte do sinal quando o cliente atingir o limite da franquia. Ele chegou a afirmar ser "inaceit�vel" a resolu��o cautelar da ag�ncia.
A Associa��o Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste j� est� nesta luta h� um ano. De acordo com a coordenadora institucional da entidade, Maria In�s Dolci, em maio de 2015, a Proteste ingressou com uma a��o na Justi�a j� prevendo as estrat�gias das empresas para restringir o uso da conex�o. “Na �poca, as operadoras de telefonia estavam limitando a internet no celular e, com isso, apostamos que n�o demoraria muito para ocorrer o mesmo com o servi�o fixo. Ainda n�o obtivemos a liminar. Houve um recurso de uma das empresas e, s� agora, h� 15 dias, que a a��o est� com a Justi�a do Rio de Janeiro, na 5ª vara empresarial”, conta Dolci.
Ela diz que esse tipo de corte � pior do que aquele implantado nos servi�os m�veis, porque, pelo Marco Civil da Internet, a banda larga � considerada um servi�o essencial. “� uma quest�o de cidadania. Voc� tem que permitir o acesso das pessoas a essa era digital”, diz. A Proteste espera a decis�o judicial e j� mobilizou no site da entidade uma campanha contra a limita��o da banda larga. “As empresas est�o buscando um novo modelo de neg�cio e uma receita maior”, critica Dolci.
FIM DA ERA Na segunda-feira, o presidente da Anatel, Jo�o Rezende, explicou que a era da internet ilimitada est� chegando ao fim. Apesar de cautelar da ag�ncia ter proibido por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conex�o ou cortarem o acesso, sendo que, depois desse prazo, elas est�o liberadas a reduzir a franquia, Rezende afirmou que a oferta de servi�os deve ser “aderente � realidade”.
Ele defendeu que as empresas n�o podem trabalhar com a no��o de que o usu�rio ter� um servi�o ilimitado sem custo, uma vez que n�o haver� rede suficiente para tudo. Rezende tamb�m chegou a dizer que obrigar as empresas a oferecer banda larga ilimitada pode elevar o pre�o do servi�o ou reduzir a qualidade dele.