O prefeito Alexandre Kalil (PHS) estabeleceu, nesta sexta-feira, o prazo de 30 dias para que os shoppings e hipermercados de Belo Horizonte disponibilizem espa�o de atendimento ao consumidor para efetivar a gratuidade no estacionamento �queles que tiverem direito pela lei 10.994/2016. Eles tamb�m ter�o um m�s para afixar cartazes informando sobre a regra. Quem descumprir esses itens tamb�m estar� sujeito a multa de R$ 15 mil.
A falta de local adequado para que os clientes comprovem ter feito as compras e garantam a isen��o � um dificultador em alguns estabelecimentos, que usam apenas m�quinas eletr�nicas em alguns hor�rios. Pelo decreto, os shoppings devem ter atendimento f�sico aos clientes para que eles possam comprovar as compras exigidas para a concess�o do benef�cio.
A gratuidade do estacionamento com os crit�rios estabelecidos j� est� em vigor desde esta quinta-feira. Os shoppings centers e hipermercados ficam proibidos de cobrar a estadia de at� seis horas nas vagas se o cliente realizar despesas de pelo menos 10 vezes o valor cobrado pelo estacionamento. Com isso, se o estacionamento custa R$ 10 reais, o cliente precisa consumir R$ 100 para ter a isen��o por at� seis horas de perman�ncia no local. A compra deve ser comprovada por nota fiscal e precisa ter sido feita no mesmo dia. A regra vale para estabelecimentos com mais de 5 mil metros quadrados.
A Associa��o Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) j� anunciou que vai recorrer � Justi�a para invalidar a lei do estacionamento gratuito.
Segundo o decreto de Kalil, os estabelecimentos comerciais que tiverem vagas tamb�m n�o podem cobrar pelo uso delas. Quem descumprir o decreto estar� sujeito a multa de R$ 15.013,00, aplicados em dobro a cada reincid�ncia do estabelecimento. A norma j� deveria estar em vigor o ano passado mas vinha sendo dsescumprida pela falta de regulamenta��o por parte do ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB).