Com o sinal verde dado pelo STF, poder�o ser privatizadas as seguintes empresas: Casa da Moeda; Servi�o Federal de Processamento de Dados (Serpro); Dataprev; Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletr�nica Avan�ada S/A (Ceitec).
O PDT havia ajuizado uma a��o para questionar a inclus�o das estatais no Plano de Desestatiza��o sem que haja uma lei espec�fica para privatizar as empresas. No entanto, a maioria dos ministros votou contra o pedido.
Na vis�o da ministra C�rmen L�cia, que � relatora do debate, o PDT n�o agregou argumentos jur�dicos suficientes no pedido e negou parte da solicita��o. Ela avaliou a constitucionalidade de artigos da Lei do Programa Nacional de Desestatiza��o (PND), no qual o partido questiona alguns dispositivos.
Para C�rmen L�cia, a necessidade de lei espec�fica � desprezada, uma vez que h� lei gen�rica que trata da privatiza��o de uma determinada estatal. At� o momento, acompanharam a relatora os ministros Marco Aur�lio Mello, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A vota��o segue at� 23h59, prazo limite para a contabiliza��o dos votos.