Um novo programa para negocia��o de d�vidas com a Prefeitura de Uberaba come�ou nesta sexta-feira (1º/10). Foi aprovada, no dia 8 de setembro, na C�mara Municipal, a Lei 13.482/2021, que determina que contribuintes com d�bitos com o munic�pio de at� R$ 1.500 podem ter desconto de 100% sobre multa morat�ria e juros, para pagamento � vista ou em at� 10 parcelas.
J� os contribuintes com d�bitos acima deste valor, a nova lei do Programa de Recupera��o Fiscal (Refis) 2021 libera as seguintes op��es de descontos: � vista, 100% sobre multa morat�ria e 90% sobre juros; at� 6 parcelas, 80% da multa morat�ria e dos juros; de 7 a 24 parcelas, 70% da multa morat�ria e dos juros; e, acima de 24 parcelas, 60% do valor correspondente � multa morat�ria e dos juros. A quantidade de parcelas � limitada a 31/12/2024.
A Lei do Refis 2021 de Uberaba, que foi publicada no Porta Voz do Di�rio Oficial do Munic�pio no dia 15 de setembro, tem vig�ncia pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogada.
Outra novidade da nova lei do Refis Uberaba � a inclus�o de contratos de parcelamentos feitos nos anos anteriores e no ano corrente, at� 31/08/2021. E, al�m disso, a possibilidade de parcelar os honor�rios advocat�cios arbitrados nas execu��es fiscais.
“Atrav�s do Refis 2021, os contribuintes ter�o redu��o de multas e juros de todos os d�bitos vencidos com o Munic�pio at� 31/08/2021, de natureza tribut�ria ou n�o, com exce��o de d�bitos de Imposto sobre Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis (ITBI), de multas de tr�nsito e das multas em virtude do enfrentamento da pandemia de COVID-19”, esclarece nota da prefeitura de Uberaba.
As guias do Refis 2021 est�o dispon�veis no site da Prefeitura Municipal de Uberaba, em www.uberaba.mg.gov.br.
Por meio de nota, a Prefeitura de Uberaba destaca que caso o contribuinte em d�bito com o munic�pio tenha alguma d�vida, pode entrar em contato pela Central do Contribuinte ou por agendamento no site da Prefeitura.
“Para aqueles que necessitarem de atendimento presencial � poss�vel fazer o agendamento pela Central do Contribuinte nos telefones da Secretaria de Fazenda (34) 3318-0603, (34) 3318-0297 e Procuradoria-Geral (34) 3318-0832, das 9h �s 17h. Tamb�m ser� poss�vel agendar o atendimento pelo e-mail [email protected]”, ressaltou a nota da Prefeitura de Uberaba.