Procon-MG lan�a programa para renegocia��o de superendividamento

O PAS � fruto de uma parceria entre o MPMG, Prefeitura de Belo Horizonte, Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, Defensoria P�blica de Minas Gerais e Faculdades Milton Campos.

O programa tem como objetivo dar efetividade �s inova��es trazidas pela Lei 14.181/2021, tamb�m conhecida como “Lei do Superendividamento”. Em vigor desde julho do ano passado, a legisla��o atualizou o C�digo de Defesa do Consumidor (CDC) e estabeleceu um novo regime jur�dico de preven��o e tratamento do superendividamento no Brasil.

A nova lei prev� a renegocia��o das d�vidas em bloco, a extens�o do prazo para pagamento em at� 5 anos, a preserva��o do m�nimo existencial, a possibilidade de suspens�o de d�vidas e at� mesmo seu cancelamento, quando comprovadamente concedida de forma abusiva. 

Al�m da renegocia��o das d�vidas em bloco, o PAS tem o objetivo de acolher e atender os consumidores superendividados para organizar e recuperar o seu cr�dito, reassumindo o controle financeiro, com organiza��o, planejamento e renegocia��o com todos os seus credores, para garantir que o pagamento de suas d�vidas n�o comprometa o seu m�nimo existencial. O programa prev�, ainda, a realiza��o de oficinas de educa��o financeira para trabalhar a preven��o e tratamento do superendividamento.

Superendividado � o consumidor que est� em situa��o de incapacidade financeira, ou seja, n�o consegue arcar, de boa-f�, com o pagamento de d�vidas presentes e futuras com sua renda e patrim�nios atuais, sem comprometer o pagamento de despesas b�sicas como alimenta��o, moradia, sa�de, transporte. 

 

Na solenidade de lan�amento, nessa ter�a-feira (19/4), o coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba, destacou que a iniciativa visa resgatar um direito fundamental e a “cidadania de pessoas de boa f�”. 

“Nunca foi t�o f�cil a concess�o de cr�dito. Temos que nos reinventar, criar a��es para fazer frente aos novos desafios”, ressaltou. 

Para a defensora p�blica e coordenadora especializada do consumidor, Sabrina Torres Lamaita Ielo, o superendividamento se mostra como uma doen�a que consome parte da sociedade. “S� unindo for�as podemos trazer esse consumidor hipossuficiente de volta”, afirmou. 

Um grupo de 15 consumidores superendividados foi recebido no Procon-MG para dar in�cio aos trabalhos do PAS. O professor da Universidade Franciscana de Santa Maria (RS) e especialista em tratamento de consumidor superendividado, V�tor Hugo do Amaral Ferreira, acolheu os consumidores, explicando o funcionamento do programa. 

“Voc�s n�o est�o recebendo perd�o da d�vida, est�o entrando em um programa e t�m que estar cientes do que v�o pagar, em melhores condi��es, e ter o compromisso de n�o se endividar de novo”, apontou. 

Segundo o professor, a solu��o n�o pode ser feita em um �nico atendimento. “� como receber v�rias doses de medicamento”. Ele disse que ningu�m est� imune aos “acidentes da vida” como doen�as, morte, perda do emprego, que, aliados � oferta excessiva de cr�dito, podem contribuir para a perda de controle financeiro. 

Um dos superendividados, um senhor de 62 anos que preferiu n�o se identificar, contou que, al�m dos problemas de sa�de, o filho e a mulher perderam o emprego na pandemia e ele se endividou para ajudar a fam�lia. 

“Eu fiz v�rios empr�stimos no mesmo banco, no ano passado, eles n�o descontavam por causa da pandemia, mas, em 2022, come�aram a cobrar tudo. Eles levam minha aposentadoria toda e uso o cheque especial pra pagar o aluguel e n�o morar na rua. Estou devendo �gua e luz tamb�m”, contou. 

A leiturista de uma concession�ria de energia, K�nia Cristina Nogueira de Oliveira, foi outra que se interessou pelo programa. Ela come�ou a se endividar com a morte do marido, em 2014. Como pensionista, passou a fazer empr�stimos e hoje tem mais de 60% da renda comprometida com pagamentos de parcelas. “Eu espero agora colocar minha vida em ordem, quitar o que devo e n�o cair mais nessa cilada.”

 

 

Ap�s a reuni�o de acolhimento, os consumidores superendividados foram levados ao N�cleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (Niacon), onde responderam question�rio sobre valores e para quem s�o os credores. 

Audi�ncias de concilia��o ser�o marcadas para tentar uma solu��o que n�o comprometa a subsist�ncia dos consumidores. No caso de n�o haver acordo, eles podem contar com o apoio da Defensoria P�blica para ajuizar a��es. Os participantes passar�o tamb�m por oficinas de educa��o financeira. Segundo o coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba, todos os meses ser� divulgado um ranking com as empresas mais reclamadas.

O PAS � um servi�o piloto em Minas Gerais, por isso, ser� implementado, inicialmente, no N�cleo Integrado de Atendimento ao Consumidor, e s� ser�o atendidos os consumidores previamente agendados.

D�vidas vencidas (em atraso) ou a vencer (em dia), independentemente do valor total, decorrentes de:

Para ser atendido, o consumidor dever� fazer o agendamento pr�vio, clicando aqui.

No campo Categoria o interessado deve escolher a op��o Procon-BH e em Servi�o selecionar Atendimento ao consumidor. Ao final da p�gina, ap�s clicar para confirmar a leitura dos documentos obrigat�rios, selecionar dentre as Unidades de atendimento o NIACon.

Recomenda-se que o consumidor imprima ou anote a senha, dia e hor�rio do agendamento (caso tenha e-mail cadastrado, ele receber� uma mensagem com essas informa��es).

No dia do atendimento, o consumidor dever� comparecer presencialmente ao NIACon.

Onde: NIACon- N�cleo Integrado Atendimento ao Consumidor

Endere�o: na Rua Gon�alves Dias, 2051, bairro Lourdes, BH/MG.

O atendente do NIAcon far� uma triagem para identificar se o consumidor se enquadra nos requisitos m�nimos para participar do Programa.

Depois, o consumidor ser� informado da data em que dever� retornar ao N�cleo para participar da reuni�o de acolhimento da entrevista individual, e tamb�m quais os documentos complementares que precisam ser providenciados.

Na data agendada, o consumidor participar� da reuni�o para receber orienta��es gerais sobre o PAS, informa��es sobre educa��o financeira e esclarecimentos referentes �s renegocia��es de d�vidas conduzidas pelo N�cleo nas audi�ncias coletivas.

Na mesma data da reuni�o de acolhimento, o consumidor ser� atendido individualmente pela equipe multidisciplinar de profissionais do PAS, que o auxiliar� no preenchimento de formul�rio espec�fico com seus dados pessoais e socioecon�micos. 

Durante a entrevista, o consumidor indicar� quais s�o os seus credores os valores de todas as suas d�vidas.

O consumidor sair� do NIACon j� com o dia e hor�rio agendados para a audi�ncia coletiva de concilia��o com todos os seus credores, momento em que ser� apresentado o plano de pagamento e feita a tentativa de acordo.

Para audi�ncia de concilia��o, ser�o convidados todos os credores indicados pelo consumidor. Dessa forma, ele ter� a possibilidade de pagar o conjunto de suas d�vidas dentro da realidade de sua renda mensal.

Realizada a concilia��o com um ou mais credores, o acordo ser� encaminhado para homologa��o judicial.

N�o havendo acordo, o consumidor poder� ser atendido pela Defensoria P�blica, para, caso queira, ajuizar a��o judicial.

O PAS prev�, ainda, a realiza��o de oficinas relacionadas ao tema do superendividamento, a capacita��o em Educa��o Financeira, sempre que poss�vel, com equipe multidisciplinar, oferecendo no��o b�sica de organiza��o or�ament�ria, psicologia econ�mica e do consumo, direitos b�sicos do consumidor, dentre outros temas com o objetivo de inclus�o socioecon�mica do superendividado na sociedade.