C�mara dos Deputados aprova repasse de R$ 10 bi a estados e munic�pios

A C�mara dos Deputados aprovou na noite dessa quinta-feira (14/9) o projeto de lei complementar (PLP) 136/23, que prev� compensa��o no valor de R$ 27 bilh�es pelo governo federal a estados, Distrito Federal e munic�pios pela redu��o do ICMS incidente sobre combust�veis no ano passado. O projeto — aprovados por 349 deputados contra 68 desfavor�veis e duas absten��es — regulamenta o acordo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que houvesse a compensa��o.

 

Conforme acordo feito com o governo essa semana, o relator da mat�ria, deputado Zeca Dirceu (PT-PR),  antecipou o repasse da parcela que seria paga em 2024 para 2023, no valor de R$ 10 bilh�es. O PLP prev� ainda o aux�lio emergencial aas prefeituras de R$ 2,3 bilh�es referentes a perdas de recursos do Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM), nos meses de julho a setembro deste ano. 

 

Dirceu acatou emenda que estendeu o aux�lio aos estados, por perdas do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE), em julho e agosto.

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No ano passado, o governo, por meio da Lei Complementar 194/22, incluiu os combust�veis, o g�s natural, a energia el�trica, as comunica��es e o transporte coletivo como bens e servi�os essenciais. Com isso, os estados foram obrigados a limitar a al�quota do ICMS ao m�ximo de 18%. O acordo, que se refere a perdas na arrecada��o referentes aos combust�veis, prev� o repasse parcelado entre 2023 e 2025.