Os nove ministros acompanharam o voto do relator, ministro Nunes Marques, na Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo mineiro, ap�s o Legislativo n�o ter pautado a ades�o de Minas ao regime em 2019. Agora, o Executivo pode aderir ao RRF por meio de um ato normativo editado pelo pr�prio governo estadual.
A nota tamb�m cita uma “in�rcia” e “omiss�o” dos deputados da ALMG em legislar sobre o tema, fator reconhecido pelos ministros da Suprema Corte. A decis�o tamb�m suspende o pagamento da d�vida de Minas Gerais com a Uni�o at� o dia 20 de dezembro, estimada em cerca de R$ 160 bilh�es.
Por outro lado, o governo mineiro ainda ter� que executar R$ 15 bilh�es em d�vidas � vista na segunda-feira (3/7). Isso porque o estado perdeu o prazo para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal (PAF), que � uma das condi��es para a ado��o do RRF, ap�s a mat�ria n�o ser votada na ALMG por causa de um imbr�glio entre os deputados. Segundo o governo, o pagamento pode comprometer a remunera��o dos servidores.
A oposi��o tamb�m argumenta que o RRF pode ser danoso ao funcionalismo p�blico, pois, segundo os deputados, possibilita o congelamento de sal�rios, carreiras e concursos. J� o governo afirma que busca a urgente regulariza��o fiscal do estado at� mesmo para garantir a presta��o de servi�os e investimentos.
Estado aguarda parecer da Uni�o
O Governo Zema ainda destacou que a decis�o do STF reconhece a “legitimidade” da assinatura do contrato de refinanciamento da d�vida com a Uni�o, que deve ocorrer ap�s an�lise do Plano de Recupera��o Fiscal enviado pelo governo � Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no final de maio.
“Esta � uma decis�o essencial para a vida dos 21 milh�es de mineiros, que a partir de agora poder�o contar com uma pol�tica de planejamento fiscal segura, permitindo a garantia de investimentos e pagamentos constitucionais em dia”, diz a nota
O executivo ainda afirma que ades�o ao regime � fundamental para preservar o pagamento da remunera��o dos servidores e fornecedores do estado, al�m de garantir o repasse de tributos aos munic�pios.
Bancada de oposi��o se manifesta
Em nota, o bloco de oposi��o na Assembleia Legislativa informou que:
"O Bloco Democracia e Luta sempre esteve disposto ao di�logo e �s constru��es que beneficiam a popula��o mineira. Na quinta-feira (29), depois de horas de discuss�es, a reuni�o extraordin�ria foi encerrada a pedido da base do Governo do Estado. Na pauta, dois projetos de grande import�ncia, na seguinte ordem de vota��o: 1. Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal (PAF), que trata da renegocia��o de d�vida bilion�ria com a Uni�o, e que chegou ao Parlamento aos 45 minutos do segundo tempo, sem as informa��es necess�rias para o debate. 2. Reajuste salarial da Educa��o.
O Bloco Democracia e Luta tentou, durante todo o dia, inverter a pauta para votar o PL do reajuste da Educa��o, que trazia emendas da oposi��o estendendo o reajuste para os demais servidores. No entanto, permaneceu a chantagem para votar os interesses do governador, e a reuni�o de Plen�rio foi encerrada pelos pr�prios governistas, sem nenhuma vota��o. Com base desarticulada, restou a Zema culpar a oposi��o".