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DIREITO E INOVAÇÃO
A (In) eficácia da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres
Empresas devem divulgar relatório de transparência salarial até o dia 31 de março
A Constituição Federal promulgada em 1988 já foi remendada 106 vezes
O conjunto, na prática, não é uma carta para o povo, mas para o estado. Serve para dar segurança a direitos, foros e privilégios do estado e seus agentes
Antecedentes criminais
Quem é Daniel Silveira, enquadrado em lei editada na ditadura militar
Ao ser preso em flagrante, o deputado bolsonarista cometeu crime previsto na Lei de Segurança Nacional, atesta ministro do STF que mandou prendê-lo
LESTE DE MINAS
Santana do Paraíso: Prefeito delegado opta por receber salário de policial
Bruno Morato (Avante), fez a opção em obediência ao artigo 38 da Constituição Federal. Decisão, segundo ele, vai gerar economia ao município
Watú Nék: Índios Krenak garantem direito sobre a própria língua; entenda
Reconhecimento obrigou fundação a mudar nome de projeto, já que o idioma é uma espécie de 'propriedade cultural' da etnia
Justiça de Minas ignora teto salarial; 60% dos contracheques superam R$ 39 mil
Maior salário dos serviços públicos permitido pela Constituição é R$ 39.293,32 - pago aos ministros do STF -, mas no TJMG mais da metade ficou acima desse valor em 2019
O Ministério Público virou partido político
A Constituição Federal de 1988 criou um poder sem controle externo e sem limites jurisdicionais
Constituição Federal comemora 30 anos neste ano
Carta Magna mudou a história do país, deixando para trás o período ditatorial. Atualização de artigos e regulamentação ainda são alvos de controvérsias no Parlamento e no meio jurídico
Mesmo com sanção da lei, Uber diz que vai continuar operando em BH
Segundo a empresa, o serviço prestado pelos motoristas parceiros da Uber é o transporte individual privado que é previsto na Constituição Federal
Lei que define crimes de racismo completa 25 anos
