Saguão do aeroporto de Confins

A 123 Milhas anunciou o cancelamento de pacotes de viagem e emiss�o de passagens contratadas da linha "Promo"

Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press
No �ltimo dia 18, a 123 Milhas anunciou o cancelamento de pacotes de viagem e emiss�o de passagens contratadas da linha "Promo", de datas flex�veis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. 

 

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Apenas nesta sexta-feira (25/8), a Defensoria P�blica de Minas Gerais (DPMG) atendeu 114 pessoas que compraram pacotes da empresa em busca de uma solu��o para o problema. 
 
A advogada Luciana Atheniense, especialista em direito do consumidor com �nfase no turismo, explica que o primeiro passo � tentar entrar em contato com a empresa pelos canais de atendimento disponibilizados por ela.

“O que causa preocupa��o � que a empresa continua resistente em s� oferecer vouchers”. Ela orienta que os clientes fa�am um print da resposta dada pela 123 Milhas. “� bom ter um comprovante dessa negativa da empresa em restituir o dinheiro”.

Ela diz que a empresa n�o est� cumprindo o que estabelece o C�digo de Defesa do Consumidor, principalmente em seu art.35, que determina que cabe ao consumidor, no momento em que n�o recebe o servi�o contratado, a op��o de receber a execu��o do servi�o ou ent�o a rescis�o em dinheiro, al�m de perdas e danos.

Outra medida � fazer uma reclama��o na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Se ainda assim a empresa n�o resolver a situa��o, o consumidor pode procurar a via judicial. “Pedir ao juiz que libere a viagem o mais r�pido poss�vel”.

O consumidor pode entrar no Juizado Especial, sem a necessidade de advogado, em causas de valor at� 20 sal�rios m�nimos. Se o valor da causa for entre 20 e 40 sal�rios m�nimos, � necess�rio ter um advogado. 

Os documentos necess�rios para propor a a��o s�o: 
  • Identidade (s);
  • CPF (s);
  • Comprovante de resid�ncia - de prefer�ncia conta de luz, �gua e telefone fixo dos �ltimos 90 dias (na aus�ncia de comprovante em nome pr�prio (nominal), juntar certid�o de quita��o eleitoral);
  • Comprovante de pagamento;
  • Documentos que comprovam o contrato celebrado com a empresa
  • E-mail recebido pela 123 Milhas que comprova o cancelamento da viagem
  • Objetivo da viagem, especialmente quando for pra compromisso de trabalho ou evento especial (comprovante de f�rias)
  • Formalizar na plataforma consumidor.gov.br ou no chat da pr�pria empresa e fazer "print" da conversa