Um deles � o PL 442/1991 que prev� a legaliza��o de diversas modalidades de jogos como cassinos, bingos e at� o jogo do bicho. Sua aprova��o, por certo, sofrer� resist�ncia da ala mais conservadora da casa.
Enquanto isso, os sites de apostas, cada vez mais consolidados em nossa sociedade, continuam operando sob uma zona regulat�ria cinzenta. A atividade foi legalizada por meio da Lei 13756 de 2018, mas n�o regulamentada. Como escrevemos aqui, cabia ao governo federal regulamentar a atividade at� dezembro de 2022. Como j� era esperado, o prazo venceu sem que isso ocorresse.
A atividade continua ent�o sendo exercida por empresas estrangeiras, e os apostadores n�o t�m a devida prote��o contratual, j� que s�o aplicadas as normas da legisla��o do pa�s em que elas est�o sediadas. Cura�ao, por exemplo, abriga as sedes da Galera.bet e da Pixbet.
E os problemas n�o s�o poucos. Instabilidade dos sites, aus�ncia de pagamento dos pr�mios e propaganda enganosa s�o alguns deles. De acordo com um levantamento feito pelo site reclame aqui, foram registradas contra empresas do g�nero 36.647 reclama��es entre janeiro e julho do ano passado. E algumas delas sequer respondem �s reclama��es.
Muitos usu�rios t�m ent�o recorrido � Justi�a brasileira. Mas ainda que um juiz daqui determine a aplica��o de leis j� existentes como o C�digo de Defesa do Consumidor, por exemplo, outras barreiras ser�o enfrentadas, como a cita��o das empresas e a busca de bens em seu patrim�nio numa eventual execu��o.
E h� ainda a chance da empresa alegar que d�vida de jogo n�o pode ser cobrada (h� quem diga que d�vida de jogo s� deve ser paga durante o pr�prio jogo).
Foi o que ocorreu em uma a��o ajuizada por um apostador contra uma empresa brasileira. A empresa alegou que a cobran�a n�o era devida porque a atividade era il�cita (processo 1019660-50.2020.8.26.0005). O Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, por�m, descartou a tese citando um velho brocardo jur�dico. Ningu�m pode se beneficiar da pr�pria torpeza.
Enfim, n�o h� como negar a aceita��o p�blica e o sucesso dos in�meros sites de apostas que atuam hoje no pa�s, ainda mais por serem fontes de receita para os grandes clubes de nosso futebol.
Com o novo governo, renovam-se as expectativas para a regula��o do setor. Como o prazo para a regula��o expirou em dezembro h� quem defenda que o tema volte para o congresso e possa ser objeto de uma nova lei ordin�ria que complemente a anterior ou a substitua integralmente.
E, claro, sem a regula��o, o estado est� deixando de arrecadar bilh�es. Na atual conjuntura em que se busca ajustes fiscais, � sempre bom lembrar disso.
O autor desta coluna � advogado, especialista e mestre em Direito Empresarial. � s�cio da Empresa Tr�plice Marcas e Patentes
Sugest�es e d�vidas podem ser enviadas para o email [email protected]